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Exoneração com Remuneração

Supremo invalida regra do Amazonas sobre disponibilidade de servidor público

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional norma do Amazonas que prevê a disponibilidade de servidor público que ocupou o cargo de secretário executivo adjunto de inteligência no estado. Por unanimidade, em sessão virtual finalizada em 20/11, os ministros julgaram procedente a ADI 4.877, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), seguindo o voto do relator, ministro Marco Aurélio.

Ministro Marco Aurélio é o relator da ADI
Carlos Moura/SCO/STF

O artigo 5º da Lei estadual 3.281/2008 estabelece que o servidor público efetivo ocupante do cargo de secretário executivo adjunto de inteligência, quando da sua exoneração, ficará automaticamente em disponibilidade, com a manutenção das vantagens pecuniárias do cargo efetivo e da representação do cargo comissionado, para fins de garantir a sua integridade física.

A PGR argumentou, na ação, que o dispositivo questionado ofende as regras da Constituição da República sobre a disponibilidade do servidor público. Os parágrafos 2º e 3º do artigo 41 preveem seu cabimento nas hipóteses de extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade e estabelecem sua disciplina: remuneração proporcional ao tempo de serviço, adequado aproveitamento em outro cargo e forma de aquisição da estabilidade, condição para o usufruto da disponibilidade.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio julgou procedente o pedido formulado pela PGR, considerando que o dispositivo da lei estadual conflita com as regras do artigo 41 da Constituição. Segundo ele, a exoneração gera a perda das vantagens decorrentes do exercício da função, "sob pena de não ser preservado o sistema constitucional". A seu ver, é um contrassenso admitir-se a exoneração a qualquer momento e prever-se a continuação do pagamento da parcela de representação. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 4.877




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Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2020, 21h25

Comentários de leitores

1 comentário

Só tem artistas

Advogado José Walterler (Advogado Autônomo - Administrativa)

Edson Arantes do Nascimento, o PELÉ, há tempos perdeu o título honorífico de REI, vez que na frente desses artistas aproveitadores, não passa de um mero súdito.

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