MP-SP não tem competência para pedir prisão de advogados do PCC, diz ONG

O Instituto Anjos da Liberdade pediu ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que declare a competência do Ministério Público Federal, e não do Ministério Público de São Paulo, para pedir a prisão de oito advogados.

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Os defensores são acusados de receber dinheiro do tráfico de drogas para permitir que os chefes do Primeiro Comando da Capital (PCC) continuassem a se comunicar com integrantes da facção em liberdade. Por meio de atendimentos presenciais, os advogados contratados levavam informações aos líderes e recebiam ordens que deveriam ser transmitidas a outros criminosos, disse o MP-SC.

Segundo a promotoria, os advogados também intermediavam o pagamento de propinas para policiais, transmitiam cobranças de dívidas e até ameaças de morte a mando da organização criminosa. Não raro, argumentou o órgão, os próprios advogados se envolviam em disputas que eram solucionadas pelo sistema de disciplina da facção.

O Instituto Anjos da Liberdade sustentou que o MP-SC não tem competência para atuar no caso. Afinal, a investigação engloba unidades do sistema penitenciário federal, como as prisões de Porto Velho, Brasília e Mossoró.

Além disso, a ONG declarou que os advogados não têm obrigação legal de conferir a origem dos honorários que recebem. "Advogado não é fiscal de seus honorários! Se assim fosse, iria se criminalizar o médico, o dono da padaria, o dono do mercado, todos por não terem diligenciado buscar a origem lícita do pagamento".

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