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Função federal

MP-SP não tem competência para pedir prisão de advogados do PCC, diz ONG

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O Instituto Anjos da Liberdade pediu ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que declare a competência do Ministério Público Federal, e não do Ministério Público de São Paulo, para pedir a prisão de oito advogados.

Reprodução

Os defensores são acusados de receber dinheiro do tráfico de drogas para permitir que os chefes do Primeiro Comando da Capital (PCC) continuassem a se comunicar com integrantes da facção em liberdade. Por meio de atendimentos presenciais, os advogados contratados levavam informações aos líderes e recebiam ordens que deveriam ser transmitidas a outros criminosos, disse o MP-SC.

Segundo a promotoria, os advogados também intermediavam o pagamento de propinas para policiais, transmitiam cobranças de dívidas e até ameaças de morte a mando da organização criminosa. Não raro, argumentou o órgão, os próprios advogados se envolviam em disputas que eram solucionadas pelo sistema de disciplina da facção.

O Instituto Anjos da Liberdade sustentou que o MP-SC não tem competência para atuar no caso. Afinal, a investigação engloba unidades do sistema penitenciário federal, como as prisões de Porto Velho, Brasília e Mossoró.

Além disso, a ONG declarou que os advogados não têm obrigação legal de conferir a origem dos honorários que recebem. "Advogado não é fiscal de seus honorários! Se assim fosse, iria se criminalizar o médico, o dono da padaria, o dono do mercado, todos por não terem diligenciado buscar a origem lícita do pagamento".

Clique aqui para ler a petição




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2020, 19h57

Comentários de leitores

4 comentários

Vergonha

José Neto Moreira (Consultor)

Se os i doces de criminalidade tem crescido nos ultimis anos e por causa dos advogados criminalista que na sua ansia de despesa destes criminosos vem uma oportununida de ganhar muito dinheiro. As vidas de milhares de cidadõesfe bem sendo jogada no lixo. O crime organizado se estabelece onde a Impunudade reina.

Pra se pensar...

LucasMoura87 (Assessor Técnico)

Depois vêm os extremistas garantistas e dizem que o DIREITO PENAL DO INIMIGO é um grande absurdo.
Será mesmo que há algum outro jeito de lidar com esses verdadeiros terroristas e destruidores do Estado de Direito?

Piada

LucasMoura87 (Assessor Técnico)

Os caras fazem "o diabo" pelo PCC.
E vem o tal instituto falar que o advogado não tem que saber de onde vem o dinheiro, como se essa fosse a única questão em jogo.
É rir pra não chorar.
Excesso de proteção, em qualquer área de atuação, dá nisso: abusos!
O ser humano não tem solução.

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