A constante (e inconstitucional) presença do in dubio pro societate no STF

O Supremo Tribunal Federal, no último dia 10 de outubro, por intermédio de sua 2ª Turma, no julgamento da ação de Habeas Corpus nº 180144/GO, cuja relatoria ficou a cargo do ministro Celso de Mello, decidiu, em apertada síntese, que a decisão de pronúncia, relevante ato decisório que fecha a primeira fase do procedimento do júri, não pode se basear em elementos de informação obtidos, exclusiva e unilateralmente, durante a fase de investigação preliminar. Assentou-se também que o in dubio pro societate não confere legitimidade a referido ato decisório, já que frontalmente desprovido de envergadura constitucional [1].

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Essa decisão reforça o que já havia sido decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 2019, também por sua 2ª Turma, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.067.392/CE, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, responsável pelo voto vencedor. Novamente sobre o in dubio pro societate, vale apontar que "(…) além de não possuir amparo normativo, tal preceito ocasiona equívocos e desfoca o critério sobre o standard probatório necessário para a pronúncia" [2].

Diante da incontestável qualidade dos argumentos utilizados nos julgados acima, com destaque para os votos proferidos pelo ministro Gilmar Mendes, e dos vários e bons trabalhos publicados sobre a temática, ainda se faz necessário discutir e criticar decisões, peças acusatórias como também livros [3] que emprestam validade ao in dubio pro societate? A resposta só pode ser positiva. Explica-se.

Se na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal o in dubio pro societate começa [4] a ser devidamente rechaçado, especialmente em se tratando de decisão de pronúncia, no âmbito do procedimento do Tribunal do Júri (bifásico), na 1ª Turma desse mesmo tribunal superior a posição ainda é diversa. De acordo com pesquisa livre realizada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, verificou-se que, de 2019 até o fechamento deste texto, o in dubio pro societate continua sendo aplicado pela maioria dos ministros do órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro [5].

Se tal cenário, por si só, já demanda preocupação, informa-se que o in dubio pro societate, para além da decisão de pronúncia e até mesmo de outros atos decisórios no âmbito do processo penal (tais como o recebimento da denúncia), vem servindo como fundamento para o acolhimento de ações de improbidade administrativa [6] e até no âmago de processos de impeachment, evidenciando, com isso, a sua aplicação indiscriminada [7].

Ocorre que o in dubio pro societate não se presta a fundamentar qualquer ato decisório proferido em respeito ao texto da Constituição da República e à ciência jurídica. Simples. Essa regra é absolutamente desprovida de enunciado [8]. E tal carência se apresenta cristalina em toda e qualquer invocação do in dubio pro societate, dado que a economia argumentativa salta aos olhos, não passando de uma "(…) 'pedalada' motivacional (…)", isto é, um "(…) significante vazio e manipulador da devida análise dos requisitos legais" [9].

O in dubio pro societate, por certo, não passa de mera camuflagem, por meio da qual se almeja ocultar a falta de fundamentos fáticos, teóricos, normativos e racionais do ato decisório [10]. Não por acidente, quando aplicado, o in dubio pro societate se revela sempre apoiado na negação de direitos fundamentais, como se uma sociedade complexa como a brasileira, em todos os casos em que chamada a atuar, optasse, inapelavelmente, pela medida mais gravosa à pessoa que luta por sua liberdade.

Ademais, há de se tirar o chapéu para tal expediente retórico. É que a dúvida de uma pessoa (a que julga o fato), apesar de subjetiva, é resolvida a partir de uma crença que essa pessoa possui acerca do desejo de um ente abstrato (sociedade ou coletividade). Interesse tal que sequer é demonstrado empiricamente no julgamento que culmina com a aplicação do in dubio pro societate. Não se conhece a metodologia empregada. Simplesmente se chega à decisão, seguida de uma tradução literal da regra em comento, sem a demonstração do caminho percorrido.

No caso da decisão de pronúncia, burla-se, por completo, a etapa de valoração probatória quando o in dubio pro societate é aplicado e, com isso, negligencia-se da análise da suficiência dos indícios de autoria. Não se sabe como foi a prova efetivamente valorada pelo(a) julgador(a). "O in dubio pro reo, nesse contexto, apresenta-se como limite normativo à livre apreciação da prova, pois impede que o julgador tome alguma decisão desfavorável ao acusado, em situações nas quais há fatos duvidosos" [11].

Com o devido respeito, se o ato decisório não é motivado ou o é de forma precária, ele é por todo autoritário. E se assim o é, sua inconstitucionalidade é manifesta. Pois, se a Constituição da República consagra a presunção de inocência ou de não-culpabilidade [12], da qual o in dubio pro reo é uma de suas regras basilares, somente a presunção de culpabilidade, nos termos da engenharia processual autoritária, validaria a regra do in dubio pro societate [13].

Essa lógica autoritária também alimentou o Código de Processo Penal Fascista italiano (1930), influenciado pelos principais nomes da Escola Tecnicista, destacando-se Manzini, que considerava o "(…) in dubio pro reo, si es falso en cuanto al derecho penal, lo es más aún por lo que hace al derecho procesal penal. En efecto, en la duda, nada autoriza a inclinar la ley en favor del imputado: ni la razón, ni el derecho" [14].  

Ocorre que nossa tradição jurídica também se ocupou da missão de ojerizar a presunção de inocência, optando por um desenho autoritário de processo penal. "O nosso código, filho dileto do código Rocco da era Mussolini, acabou por espalhar, pelos mais longínquos rincões da nossa doutrina, a pútrida semente do ideário fascista, sempre pronta para solapar direitos e garantias, em nome de pretensos 'interesses da sociedade'" [15].

Mas o que é a aplicação do in dubio pro societate nos dias atuais, apesar de sua natureza autoritária? Como juíze(a)s, professore(a)s, escritore(a)s, advogado(a)s, promotore(a)s e parlamentares seguem reproduzindo em suas falas e atividades uma regra jurídica e politicamente inválida? "Há muitas vozes repetindo a mesma frase” [16]. Uma repetição irrefletida (acredita-se).

Ironicamente ou não, coube ao festejado jurista Nelson Hungria, então ministro relator do RHC 32769, aplicar pela primeira vez no Supremo Tribunal Federal [17] o autoritário in dubio pro societate [18], repelindo o in dubio pro reo, o qual, segundo Hungria, só vigorava na etapa da sentença. Essa mesma explicação superficial costuma acompanhar o in dubio pro societate, a quando de sua aplicação em sede de decisão de pronúncia. Será que nada mudou de 1953 a 2020?

Por fim, este texto se encerra com a lição de humildade extraída do voto do ministro Ricardo Lewandowski no julgamento do RHC nº 151475, quando se desculpou por ter aplicado o in dubio pro societate nas decisões que proferiu: "Sendo assim, proscrita a aplicação do falacioso in dubio pro societate — e eu até me penitencio, porque, muitas vezes, eu apliquei esse brocardo, e hoje verifico que está totalmente equivocado, porquanto a presunção de inocência ou não culpabilidade vai até o trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme previsão na Carta de Direitos de 1988. Vale dizer, além de não encontrar qualquer amparo constitucional ou legal, o referido brocardo poderá infringir o desvirtuamento do próprio sistema bifásico do procedimento do Tribunal do Júri, que pressupõe — repiso — existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do requerido a exigir, portanto, fundamentação mínima do conjunto probatório coligido em juízo" [19]. Que tenhamos coragem de rever as práticas.

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