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Natureza tributária

STF valida norma que destina taxa de cartórios a fundo de segurança de juízes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de dispositivo da Lei Estadual 17.838/2013, do Paraná, que destina ao Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg) o percentual de 0,2% da receita bruta dos cartórios do foro extrajudicial. Por maioria de votos, o tribunal julgou improcedente a ADI 5.133, seguindo o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin.

ReproduçãoSTF valida norma que destina taxa de cartórios a fundo de segurança de juízes

A ação foi ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), que buscava invalidar o artigo 3º, inciso I, da lei paranaense. A entidade questionava a natureza jurídica, o fato gerador e a base de cálculo do tributo instituído pela norma sobre os serviços notariais e de registro do estado.

Em seu voto, o ministro Edson Fachin explicou que a lei estadual foi editada para dar efetivo cumprimento à Resolução 104/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que obrigou os Tribunais de Justiça a investirem no Sistema de Segurança dos Magistrados, diante do aumento dos registros de ameaças e atentados aos juízes de varas criminais.

Fachin destacou que o STF tem entendimento de que o tributo em questão apresenta natureza de taxa, e sua cobrança decorre do exercício do poder de polícia conferido ao Poder Judiciário para fiscalizar as atividades notariais e de registro a ele vinculadas. Por essa razão, a vedação constitucional à vinculação de receitas não pode ser aplicada ao caso, porque diz respeito aos impostos, e não às taxas.

Ao afastar também a alegação de que o tributo em questão possui a mesma base de cálculo do imposto de renda, o ministro lembrou que, segundo a Súmula Vinculante 29, "é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo próprio de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”.

Por fim, com relação ao questionamento sobre a utilização das receitas pelo Funseg, o ministro citou julgados (ADIs 2.129, 2.059 e 3.086) em que a Corte assentou a constitucionalidade da destinação do valor arrecadado por meio de cobrança de taxas a um determinado fundo especial.

Fachin ressaltou que a destinação dos recursos é pública, e o Tribunal de Justiça os investirá em necessidades expressas na própria lei estadual para implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados Estaduais.

Atividade essencial
O ministro Marco Aurélio ficou vencido, ao votar pela procedência da ação. Para o ministro, a segurança dos magistrados é atividade essencial que deve ser assegurada por meio de impostos, e não pela taxação da receita de titulares de cartórios.

Ele também verificou conflito da norma com o artigo 236 da Constituição da República, que confere caráter privado, por delegação do poder público, às atividades cartoriais e de registro. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler o voto de Fachin
Clique aqui para ler o voto de Marco Aurélio
ADI 5.133




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Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2020, 14h25

Comentários de leitores

1 comentário

Mais um, custo brasil!

Advogado militante (Advogado Assalariado - Civil)

Com essa decisão do STF outros Estados vão criar mais taxas, e mais uma vez aumentar a carga de impostos para o cidadão.
Cabe as Polícias assegurar, proteger TODOS os cidadãos ameaçados.
Não é correto criar um fundo público para proteger determinada categoria de agentes públicos. Creio que logo, logo será criada taxas para o fundo de proteção dos integrantes do MP, dos agentes de tributos, etc., etc.,,,
Onde vamos parar com essa alta carga tributária e baixa eficiência dos serviços públicos?

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