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ADIs da PGR

Normas do DF e da PB sobre autonomia da Polícia Civil são questionadas no STF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos legais que dão autonomia administrativa e financeira às polícias civis do Distrito Federal e da Paraíba.

ADIs foram propostas pelo procurador-Geral da República, Augusto Aras
Rosinei Coutinho/STF

Segundo Aras, a matéria é de competência privativa da União e, por esse motivo, a jurisprudência do STF vem declarando a inconstitucionalidade de normas semelhantes. "Não se verifica, em todo o texto constitucional, referência alguma a qualquer espécie de autonomia ou de independência por parte de órgãos ou autoridades policiais", ressalta.

Distrito Federal
Na ADI 6.611, Aras questiona a Lei 837/1994 do Distrito Federal, que regulamenta a escolha do diretor-geral da Polícia Civil, estabelece diretrizes para fixação de vencimentos dos policiais e organiza a estrutura e a composição de órgãos, departamentos, divisões e atribuições de cargos da instituição. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

Paraíba
Na ADI 6.599, o procurador-geral pede a declaração da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 11.471/2019 da Paraíba que asseguram à Polícia Civil autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira (artigo 1º) e conferem expressamente ao órgão policial a prerrogativa de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigos 3º e 6º). A relatora é a ministra Rosa Weber. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 6.611
ADI 6.599




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Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2020, 21h57

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