Consultor Jurídico

Mesmo fato gerador

Se há isenção de IPVA por furto, DF não pode cobrar licenciamento e DPVAT, diz STJ

Por 

Se o Departamento de Trânsito recebe a notícia do furto de um veículo e efetua o cancelamento da cobrança do IPVA, cabe ao estado ou Distrito Federal cancelar, também, a cobrança das demais taxas e débitos gerados pela propriedade do veículo, independentemente da requisição do contribuinte.

Governo do DF inscreveu contribuinte na dívida ativa por falta de pagamento de licenciamento e DPVAT de carro roubado
Divulgação

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ajuizado pelo governo do Distrito Federal, contra decisão que determinou a exclusão dos débitos referentes à taxa de licenciamento anual do veículo e ao seguro obrigatório da dívida ativa.

Ao ser informado do furto, o Detran do Distrito Federal deferiu o pedido de isenção de IPVA, com base no artigo 1º, parágrafo 10º da Lei 7.431/1985. Assim, caberia ao governo distrital cancelar a cobrança das demais taxas e débitos gerados pela propriedade do veículo, o que não ocorreu no caso.

"Em que pese a inexistência de previsão legal sobre a isenção e/ou remissão do seguro obrigatório e do licenciamento anual, é certo que ambos possuem o mesmo fato gerador do IPVA, ou seja, a propriedade do veículo. Afastada esta, resta sem suporte fático a exigência daqueles", explicou o relator, ministro Napoleão Nunes Maia.

Clique aqui para ler o acórdão
AREsp 50.121




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2020, 20h58

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/12/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.