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Discriminação em pauta

Para Fachin, crime de injúria racial configura racismo e é imprescritível

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O crime de injúria racial é uma espécie do gênero racismo; portanto, é imprescritível. O entendimento é do ministro Luiz Edson Fachin, relator de Habeas Corpus que discute o tema e começou a ser julgado nesta quinta-feira (26/11). 

Relator do HC, ministro Edson Fachin foi o único a votar na sessão desta quinta (26/11)
Carlos Moura/SCO/STF

Apenas ele votou; a sessão será retomada na próxima quarta-feira (2/12). O ponto central do julgamento é decidir se o crime de injúria racial prescreve e se há a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

De acordo com o ministro, não há como reconhecer a extinção da punibilidade. Logo no início do voto, Fachin crava: "Há racismo no Brasil. É uma chaga infame que marca a interface entre o ontem e o amanhã". Afirmação necessária no Brasil de 2020, em que o vice-presidente Hamilton Mourão nega que exista racismo

"A atribuição de valor negativo ao indivíduo, em razão de sua raça, cria as condições ideológicas e culturais para a instituição e manutenção da subordinação, tão necessária para o bloqueio de acessos que edificam o racismo estrutural", afirmou Fachin. 

A injúria racial, disse, "consuma os objetivos concretos da circulação de estereótipos e estigmas raciais ao alcançar destinatário específico, o indivíduo racializado, o que não seria possível sem seu pertencimento a um grupo social também demarcado pela raça". 

O Habeas Corpus foi impetrado por uma mulher de 72 anos que foi condenada por crime de injúria qualificada pelo preconceito. No STF, questiona acórdão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou a extinção de punibilidade. 

O colegiado do STJ apontou que, desde a Lei 9.459/97, que introduziu a injúria racial, a jurisprudência da corte entende que foi criado "mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão".

A defesa alega que "a injúria qualificada não apenas é afiançável e de ação penal pública condicionada à representação do ofendido (CP, art. 145, parágrafo único), como também é prescritível, enquanto o crime de racismo é de ação penal pública incondicionada, inafiançável e imprescritível, por expresso mandamento constitucional (CF, art. 5.°, XLII)". 

Por isso, pede a suspensão da ação penal e a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva intercorrente.

Clique aqui para ler o voto do relator.
HC 154.248




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2020, 19h21

Comentários de leitores

3 comentários

Fato é imprescritível...já a ação...

Luiz.Fernando (Advogado Autônomo - Consumidor)

STF infelizmente não dirime conflitos jurídicos relevantes, o seu papel constituinte.
O fato criminoso, em si, é imprescritível, disso não há dúvidas, isso porque enquanto não se descobre a autoria, a pretensão punitiva fica à espreita.
Entretanto, uma vez inaugurada e recebida a ação penal incondicionada, esta não pode ser imprescritível, "ad aeternum", demorando vários anos ou décadas para que o Estado entregar a tutela jurisdicional, que se torna vingativa, desleal.
Há evidente conflito entre o repúdio ao racismo (uis puniendi) e o direito fundamental do cidadão no que tange à duração razoável do processo, princípio esquecido pelas Cortes de Superposição, infelizmente.
Assim, apesar de ventilarmos tais teses no STJ (que não adentra em matéria constitucional) e STF (que tinha a obrigação de apreciar tais questionamentos), o jurisdicionado, como sempre, fica no limbo jurídico, havendo atualmente mais decisões políticas e com o afã de agradar sabe-se-lá quem, invés de enfrentamentos sólidos de conflitos principiológicos (e um deles fundamental, como a já mencionada duração razoável do processo) presentes na Magna Carta.
Se a ação tem duração razoável, basta pegarmos os prazos prescricionais do Código Penal e pronto, o Estado-juiz tem o dever de dar o impulso oficial e solucionar o conflito dentro do que está previsto na legislação.
Falar em imprescritibilidade da ação, o instrumento do direito material, é de uma heresia jurídica só vista em países subdesenvolvidos,
em todas as nuances, como o é a própria Justiça brasileira.
A Justiça em resumo é a mais cara, a mais falha e a que mais se aproxima da quase irresponsabilidade absoluta dos atos de seus membros.
Não somos e nunca seremos, seja em qualquer setor, um país de primeiro mundo.

Desconfiança?

Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa)

Quer dizer então que um homem reiteradamente violento, com diversos atos de violência contra mulher, "desconfiou" do que, que seria morto e agrediu o segurança?
Quanto ao fato do mesmo agredir a sua mulher e outras mulheres, sobrinha, não vi o Movimento da Violência Contra a Mulher falar nada.
Ou seja, diante dessa omissão fica claro que o direito das mulheres não serem agredidas está abaixo do racismo.
Por isso, outros tantos Joãos continuarão a agredir mulheres, basta que se escondam, caso sejam reprimidos, atrás do racismo, pq elas, cara articulista, não tem a defesa vigorosa que foi demonstrada perante um fato que sequer o racismo foi tipificado.
E no direito penal o enquadramento no fato típico é condição que se impõe para a punição.
A conduta violenta de João Alberto já fora tipificada várias vezes, e ele continuava livre para agredir.
Infelizmente, encontrou dois iguais a ele.
Arriscou ao agredir dois loucos, mas, nas suas palavras, "desconfiou" que sendo negro seria agredido, como, de fato, foi, mas, o foi em resposta a agressão que iniciou, e aí, me parece, a "desconfiança" justifica a referida agressão inicial
Em síntese, foi agredido desproporcionalmente pq agrediu, insultou, cometeu atos impróprios dentro da loja, não por ser negro.

Direitos Absolutos já

Negro de Santos - Empreendedor Social (Administrador)

Os que de forma calorosa se apegam em opinião, no Carrefour, a vitima o João Alberto Silveira Freitas, é preciso saber o que os seguranças vinham falando quando estava saindo indo para o estacionamento, que tirou sua paciência para inesperadamente, virar e dar um soco.

Nós Negros não temos defesa jurídica a OAB-Santos, assumiu através do esbulho a PERSONALIDADE da Comunidade Negra, não será surpresa estar acontecendo no país, até porque, a Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra foi empossada em 06/02/2015), na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, como defensora, não esta aparecendo no caso grave, quem surge, para ver se consegue indenização é a Defensoria Pública da União.

Gostaríamos sim de poder constituir defesa jurídica porque a Defensoria Pública da União-Santos, também tem seus pecados e graves em relação ao atendimento da Comunidade Negra de Santos que cabe pedido de indenização pelo motivo da negação do atendimento.

O ministro Luiz Edson Fachin age correto: “Há racismo no Brasil”. Negros estão sendo privilegiados para fortalecer, usando como escudo a OAB.

O crime de injúria racial é uma espécie do gênero racismo, que não pode ser descartado, a desconfiança é que motivou o João Alberto Silveira Freitas, virar para dar um soco no segurança. É uma chaga infame que marca a interface entre o ontem e o amanhã, a atribuição de valor negativo ao indivíduo, em razão de sua raça, cria as condições ideológicas e culturais para a instituição e manutenção da subordinação, tão necessária para o bloqueio de acessos que vem edificando o racismo estrutural.

Por isso, o opinião não vale, sem antes, conhecer o direito da Representação do Negro de expor a verdade que muitos sabem mas, se calam.

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