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Risco à coletividade

Para condenar por embriaguez ao volante, é preciso provar direção perigosa

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Não basta a mera constatação de que o motorista ingeriu bebida alcoólica em teor acima do permitido, é preciso comprovar que a ingestão de álcool influenciou em sua direção, reduzindo-lhe a capacidade psicomotora, o que colocaria em risco a coletividade.

123RFPara condenar por embriaguez ao volante, é preciso provar direção perigosa

Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem que foi condenado por dirigir sob efeito de álcool. Em primeiro grau, ele havia sido condenado a seis meses de prisão, em regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

A sentença foi reformada pelo TJ-SP. De acordo com o relator, desembargador Heitor Donizete de Oliveira, não há dúvidas de que o réu conduziu o veículo após ter consumido bebida alcoólica, conforme exame toxicológico e sua própria confissão. No entanto, afirmou, em que pese comprovadas materialidade e autoria delitivas, "não vai ser possível condenar o réu, pela atipicidade de sua conduta".

Para o relator, não ficou provada a lesividade da conduta do motorista, isto é, que ele dirigia de modo imprudente, incauto, descuidado, apto a colocar em risco as pessoas ao seu redor, "sendo esta a finalidade precípua da norma, proteger a vida, a integridade física e o patrimônio da população, bens jurídicos tutelados pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro".

"Diante deste cenário, em que não há provas de que a ingestão de álcool, por parte do réu, influenciou-lhe a capacidade psicomotora, acarretando em uma direção que colocasse em perigo os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal, a absolvição é medida que se impõe, pela atipicidade da conduta, em atenção aos princípios da legalidade e da lesividade", completou Oliveira.

A decisão se deu por maioria de votos. O terceiro juiz, que negava provimento ao recurso do motorista, ficou vencido. O réu foi defendido pelo advogado José Carlos Camargo.

Processo 0000804-91.2016.8.26.0394




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Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2020, 12h21

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão INCONSTITUCIONAL

Professor Edson (Professor)

Essa decisão é assim. Vamos esperar um acidente para punir, acho que a Conjur deveria ter deixado claro na matéria que tanto o STF quanto o STJ discordam dessa decisão, basta o MP recorrer que será revogada, simples assim.

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