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Recuperação Judicial

Senado vota nesta quarta mudanças na Lei de Falências e denunciação caluniosa

O Senado Federal pode votar nesta quarta-feira (25/11) o projeto que muda a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), ampliando o financiamento a empresas em recuperação judicial.

Senadores analisam três projetos nesta quarta
Edilson Rodrigues/Agência Senado

De relatoria do senador Rodrigo Pacheco, o PL 4.458/2020 permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa.

Uma das principais mudanças da proposta é a regulamentação do empréstimo para o devedor em fase de recuperação judicial. Segundo o projeto, se autorizado pelo juiz, o devedor em recuperação judicial poderá fazer contratos de financiamento para tentar salvar a empresa da falência. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de agosto. 

Para a advogada Andréa Seco, do escritório Almeida Advogados, se o PL for aprovado, muitas regras já valerão para recuperações judiciais em curso "garantindo possibilidade de ajustes em certas regras e planos em curso como forma de dar um fôlego extra as empresas já em estado econômico fragilizado neste momento de calamidade pública".

Código Penal
Também está na pauta o PL 4.554/2020, que propõe alterações no Código Penal para fixar penas mais severas para quem praticar fraude por meio de dispositivo eletrônico.

Último item da pauta, o PL 2.810/2020 altera as situações em que uma denúncia falsa deve ser considerada crime. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto amplia o rol de temas que podem ser classificados como denunciação caluniosa.

Veja a lista dos projetos em pauta:

PL 4.458/2020 – Revisão da Lei de Recuperação Judicial e Falências
Relator: Senador Rodrigo Pacheco
Autor: Câmara dos Deputados

PL 4.554/2020 – Dispõe sobre o combate à prática de fraude eletrônica e correspondente tipificação penal  
Relator: Senador Rodrigo Cunha
Autor: Senador Izalci Lucas

PL 2.810/2020 – Altera o Código Penal para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa
Relator: Senador Angelo Coronel
Autor: Câmara dos Deputados 

Com informações da Agência Senado.




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Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2020, 16h22

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