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Só falta a sanção

Senado aprova texto do Projeto de Lei 4.458/2020, a nova Lei de Falências

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25/11) o texto principal do Projeto de Lei 4.458/2020, que reformula a Lei de Falências. Entre outras medidas, a proposta aprovada amplia o prazo para o pagamento de dívidas tributárias. A ideia dos autores do projeto é dar mais agilidade aos processos de recuperação judicial.

O texto da nova Lei de Falências foi aprovado no Senado Federal
Edilson Rodrigues/Agência Senado 

Por outro lado, os senadores rejeitaram por 52 votos a 20 um destaque do PT ao projeto de lei que previa a retirada de um artigo que tratava de créditos trabalhistas. Como já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto, o texto da nova Lei de Falências agora só depende da sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro, para entrar em vigor.

Uma das mudanças apresentadas pelo PL 4.458/2020 é o aumento do prazo de parcelamento dos débitos com a União das empresas em recuperação judicial, de sete para dez anos.

Além disso, o PL regulamenta os empréstimos tomados por essas empresas, uma vez que os novos financiamentos terão preferência de pagamento entre os créditos contraídos no processo de recuperação. Outra novidade: os bens pessoais dos devedores poderão ser usados como garantia, desde que haja autorização judicial.

O PL 4.458/2020 permite ainda que dívidas trabalhistas sejam incluídas em processos de recuperação extrajudicial, com a condição de que haja aprovação do sindicato da categoria, e que produtores rurais pessoas físicas entrem com pedido de recuperação judicial. 

Para o advogado Felipe Bayma, sócio proprietário do escritório Bayma e Fernandes Advogados Associados, "o texto é muito importante para o empresariado brasileiro, sobretudo neste momento de pandemia, permitindo financiamento durante a fase de recuperação judicial, ampliação do prazo de parcelamento das dívidas tributárias federais e tendo um capítulo que trata exclusivamente da falência no exterior e que dispõe sobre direitos de credores estrangeiros".

Adriana Campos Conrado Zamponi, sócia de Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, lembra que o projeto vem sendo debatido por juristas, empresários e políticos desde 2016. "Em 2020, diante da brusca alteração do cenário econômico causada pelo coronavírus, aumentou a necessidade das empresas afetadas pela pandemia de obtenção de instrumentos de recuperação financeira e retomada de atividades, o que impulsionou a tramitação do PL nas Casas Legislativas. De um modo geral, o projeto objetiva a modernização do sistema recuperacional, de forma a torná-lo mais transparente e com melhoraria nas recuperações de crédito, o que, obviamente trará impactos positivos sobre a economia." 

RJ do produtor rural
Para o advogado Roberto Keppler, sócio da Keppler Advogados, a proposta de regulamentação da recuperação judicial do produtor rural seria louvável se contribuísse para a proteção do mesmo. "O que se extrai do projeto é a tentativa de esvaziamento das alternativas existentes hoje, que muito foram construídas por meio da jurisprudência, ou seja, por meio do esforço dos profissionais que militam sobre o tema." Ele diz que "o sentimento é que o projeto desprezou a problemática vital de regulamentação da utilização do socorro judicial pelo produtor rural e tratou de cuidar da proteção ao crédito bancário". 

Já para o advogado Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados, a proposta "incluiu finalmente a possibilidade expressa do produtor rural requerer a sua recuperação judicial". 

Pela proposta, o produtor, para obter o benefício deve comprovar que exerce atividade por no mínimo dois anos, por meio da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), se pessoa jurídica, pela apresentação de Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou documento similar. Ainda, dispões sobre a possibilidade deste optar pelo plano de recuperação especial similar ao destinado aos microempresários individuais, mas desde que o saldo devedor não ultrapasse o valor de R$ 4,8 milhões. 

"Porém, nem tudo são flores. Isso porque o mesmo projeto visa a alteração da Lei n° 8.929/94 quanto a não sujeição da CPR Física aos efeitos da recuperação judicial. Na emissão da CPR Física, o agricultor recebe dinheiro do investidor e garante pagar de volta com o produto. A medida pode fazer sentido para o agente financiador, mas pode gerar desconforto ao produtor, pois como cumprirá a obrigação em caso da perda de safra?".




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Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2020, 19h43

Comentários de leitores

3 comentários

Nada de interessante para quem já está em RJ

Paulo Nolasco Advogado (Advogado Autônomo - Empresarial)

Concordo com o que disse o Dr. Roberto Keppler e Drª Simone do escritório dele. O que fizeram foi desconstituir uma série de questões já consolidadas por jurisprudência e que afinal era o que ajustava a situação das empresas a realidade nacional. Não ví vantagem nenhuma para quem já está em RJ. Ou seja, continuaremos na luta para manter vivos nossos clientes que entraram em RJ.

Recuperação judicial com nova perspectiva

Professor Luiz Guerra (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

A aprovação do PL 4458 pelo Senado abre nova perspectiva para a Recuperação Judicial. Apesar da imperfeição, é fato que mudanças nos processos recuperatório e falimentar são necessários diante das amarras e gargalos contidos na Lei 11.101/2005. As principais alterações dizem respeito a dilação do prazo para pagamento das dívidas tributárias, a possibilidade de tomada de recursos financeiros no mercado com o oferecimento de garantias pessoais, da parte dos sócios, além de viabilizar o manejo do pedido de recuperação pelo produtor rural. De certa forma, as alterações decorrem da jurisprudência consolidada nos últimos 15 anos de vigência da LRF. Todavia, há novidades significativas, a exemplo do procedimento pré-judicial para a recuperação e a falência transnacional, o que eleva a lei brasileira a patamar de igualdade com países sulamericanos e europeus. Em tempos de crise, especialmente da pandemia, mais do que necessário viabilizar a recuperação judicial de empresas em crise econômico-financeira. Aguarda-se o urgente sancionamento presidencial do PL 4458, de modo que as novas regras entre em vigor no início de 2021, com nova perspectiva para os empresários e o crescimento da economia.
Professor Luiz Guerra (CEO no GUERRA ADVOGADOS)

Viva Defensoria

Qaudra ma (Advogado Autônomo)

A Defensoria está anos luz na frente do miniSTÉRIO PÚBLICO .

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