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ADIs no Supremo

Aras se manifesta a favor da vacinação compulsória para Covid-19

Augusto Aras defende que a liberdade individual deve ser mitigada diante da preservação do bem comum
Rosinei Coutinho/STF

Instado pelo Superior Tribunal Federal, o procurador-geral da República Augusto Aras apontou na manifestação da PGR que, obedecidos os trâmites e garantidas à segurança e à eficácia, a vacinação obrigatória é válida.

"É válida a previsão de vacinação obrigatória como medida possível a ser adotada pelo Poder Público para enfrentamento da epidemia de Covid-19, caso definida como forma de melhor realizar o direito fundamental à saúde, respeitadas as limitações legais".

Os apontamentos do PGR estão no parecer enviado ao STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.587 ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro.

Em outro parecer — dessa vez no bojo da ADI 6.586, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista — Aras opinou sobre a competência da União para definir ou não a vacinação obrigatória levando em conta a realidade local ou a possibilidade do Ministério da Saúde não atuar para garantir a imunização dos brasileiros conforme critérios técnicos e científicos.

Sobre essa questão, Aras defende que inicialmente a competência para determinar a obrigatoriedade da vacinação é da União. "A obrigatoriedade de vacinação, no contexto da emergência de saúde pública decorrente da epidemia de Covid-19, é medida que escapa do controle da direção estadual e reclama a atuação linear pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS)", sustenta.

O PGR, contudo, pondera que, diante da inação do Ministério da Saúde, os estados poderiam, sim, determinar a obrigatoriedade da vacina. Para isso, em seu entendimento, o estado deve demonstrar que os fundamentos adotados pelo Ministério da Saúde não atendem à realidade daquela localidade.

O PGR argumenta que a obrigatoriedade da vacinação é viável quando se verifica ser imprudente ou inadequado deixar a juízo de cada cidadão a escolha. "A liberdade do cidadão para escolher agir de um ou de outro modo, nesse campo, há de ser mitigada quando a sua escolha puder representar prejuízo a direito de igual ou maior estatura dos demais cidadãos", opina o PGR. Para ele, nessas circunstâncias, entende-se válida a previsão que assegura espaço para a intervenção estatal, no exercício de seu dever constitucional.

Clique aqui para ler o parecer sobre a ADI 6.586 (PDT)
Clique aqui para ler o parecer sobre a ADI 6.587 (PTB)




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Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2020, 20h51

Comentários de leitores

5 comentários

Ditadura sanitária (2)

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Pesquisem sobre o CANZUK
Trata-se de um novo "bloco econômico-social", formado por Canadá, Austrália, Nova Zelândia e Reino Unido.
As tratativas estão "avançadas", tanto quanto a "ditadura sanitária" nos mencionados países.
Liguem os pontos.

Obrigatoriedade da vacina - parecer do PGR

Célio Parisi (Advogado Assalariado - Criminal)

Célio Parisi - advogado
O parecer do Procurador-Geral da República, se acolhido pelo STF, o que se acredita, pelos idênticos motivos, acontecerá, terá inócua maneira de execução.
Na escolha, para a matrícula de menores de 18 anos, poderá ela ser exigida com prova em carteira de vacinação, mas afora isso não haverá como impor.
Gostaria que ele, no parecer, nos dissesse como isso ocorrerá. O cidadão será amarrado para receber a dose? Será processado se não concordar?
Acho que passamos dos limites e acho que pode ser atribuído, mais uma vez, às vicissitudes da pandemia. Afetou muita gente !!!

Alguém me explica...

Caio 11 (Administrador)

Como alguém não vacinado afetaria alguém vacinado?
De qual lei foi tirada essa conclusão do procurador (se ministério da saúde não fizer algo, cabe aos Estados a obrigatoriedade da vacina)?
No final ficará a cargo do judiciário decidir isso (os estados mostrarem inação do ministério da saúde). Qual a autoridade de um advogado decidir sobre vacinação da população?

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