Presidente do STJ trabalha pela aprovação da "PEC da Relevância"

O presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta quarta-feira (25/11) que está trabalhando pela aprovação, ainda em 2020 ou no início do ano legislativo de 2021, da chamada "PEC da Relevância" (EC 10/2017), uma das bandeiras de sua gestão. O projeto prevê que, em recurso especial, a parte deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

Luiz Silveira/Agência CNJ

A declaração ocorreu durante a palestra proferida pelo ministro, por videoconferência, no curso "Tutela Jurisdicional e Solução de Conflitos em uma Perspectiva Comparada: Europa-Brasil".

O evento internacional é promovido pela Accademia Juris Roma, sediada na capital italiana, e contou com a participação do conselheiro da Corte de Cassação da Itália Roberto Conti; do ex-juiz português da Corte Europeia de Direitos Humanos Paulo Pinto de Albuquerque; do secretário de Altos Estudos do Supremo Tribunal Federal, Alexandre Freire, e do diretor acadêmico Federico Penna.

O presidente do STJ esteve reunido com o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), relator da PEC, juntamente com o ministro Mauro Campbell Marques, presidente do Comitê de Assuntos Legislativos do tribunal, e com o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Para Humberto Martins, a PEC da Relevância será de "grande valia" ao reforçar a missão constitucional do tribunal de uniformizar a interpretação das leis federais. "A consolidação da cultura de precedentes não vai somente diminuir a sobrecarga dos tribunais, mas também aumentar a segurança jurídica no país. Isso beneficia toda a sociedade", destacou.

Aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC da Relevância tramita no Senado desde 2017. A proposta cria um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais. O objetivo é reduzir o elevado número de recursos que chegam ao STJ. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado chegou a aprovar o parecer da matéria, mas uma emenda em plenário devolveu o texto para nova análise da CCJ.

Segundo o STJ, sem o filtro da relevância, a corte tende a funcionar como mera instância de revisão dos julgados dos tribunais de justiça estaduais e dos tribunais regionais federais, diluindo seu papel constitucional na análise de questões sem maior densidade jurídica e que, portanto, geram reduzido impacto para a estabilização da jurisprudência. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.