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Cultura de Precedentes

Presidente do STJ trabalha pela aprovação da "PEC da Relevância"

O presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta quarta-feira (25/11) que está trabalhando pela aprovação, ainda em 2020 ou no início do ano legislativo de 2021, da chamada "PEC da Relevância" (EC 10/2017), uma das bandeiras de sua gestão. O projeto prevê que, em recurso especial, a parte deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

Ministro Humberto Martins se reuniu com senador Rodrigo Pacheco, relator da PEC 
Luiz Silveira/Agência CNJ

A declaração ocorreu durante a palestra proferida pelo ministro, por videoconferência, no curso "Tutela Jurisdicional e Solução de Conflitos em uma Perspectiva Comparada: Europa-Brasil".

O evento internacional é promovido pela Accademia Juris Roma, sediada na capital italiana, e contou com a participação do conselheiro da Corte de Cassação da Itália Roberto Conti; do ex-juiz português da Corte Europeia de Direitos Humanos Paulo Pinto de Albuquerque; do secretário de Altos Estudos do Supremo Tribunal Federal, Alexandre Freire, e do diretor acadêmico Federico Penna.

O presidente do STJ esteve reunido com o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), relator da PEC, juntamente com o ministro Mauro Campbell Marques, presidente do Comitê de Assuntos Legislativos do tribunal, e com o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Para Humberto Martins, a PEC da Relevância será de "grande valia" ao reforçar a missão constitucional do tribunal de uniformizar a interpretação das leis federais. "A consolidação da cultura de precedentes não vai somente diminuir a sobrecarga dos tribunais, mas também aumentar a segurança jurídica no país. Isso beneficia toda a sociedade", destacou.

Aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC da Relevância tramita no Senado desde 2017. A proposta cria um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais. O objetivo é reduzir o elevado número de recursos que chegam ao STJ. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado chegou a aprovar o parecer da matéria, mas uma emenda em plenário devolveu o texto para nova análise da CCJ.

Segundo o STJ, sem o filtro da relevância, a corte tende a funcionar como mera instância de revisão dos julgados dos tribunais de justiça estaduais e dos tribunais regionais federais, diluindo seu papel constitucional na análise de questões sem maior densidade jurídica e que, portanto, geram reduzido impacto para a estabilização da jurisprudência. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.




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Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2020, 21h19

Comentários de leitores

3 comentários

Mais do mesmo

Hilton Daniel Gil (Advogado Autônomo - Civil)

Sinceramente eu ainda não sei como a população aceita esse tipo raso de argumento. Criar mais filtros só diminuí o trabalho para eles deixando seguir a orgia jurisprudencial que já é conhecida. Outro argumento para lá de falacioso é a constante afirmação de que esses profissionais precisam de altos salários para serem valorizados e trabalhar com empenho. Há um limite do que um ser humano consegue produzir em determinado horário. Como não há meio de se alargar o próprio Tempo, a única maneira de de produzir mais e aumentando a mão de obra. Baixem os salários, dobre o quadro de julgadores, aplique uma taxa de produtividade justa e veremos os números caírem.

Problema vem de baixo

P. A. Carminati (Advogado Autônomo - Administrativa)

O problema não é a necessidade de relevância, mas da necessidade de TJs estaduais e juízes de primeiro grau cumprirem a legislação federal.

PEC da Relevância - EC 10/2017

MVSC (Advogado Autônomo - Civil)

Isso me preocupa!
Nosso Poder Judiciário tem dois órgãos de superposição (STF e STJ).
Já se tornou comum ouvir que é necessário achatar a curva do crescimento acentuado de processos.
A ideia da demonstração de relevância das questões de direito federal infraconstitucional me traz receio.
Prever filtro no STF faz todo sentido, com intuito de equiparar nosso Supremo a uma Corte constitucional.
Agora, perfilhar nosso STJ não consigo enxergar justificativa plausível.
O uso desse filtro fará com que o STJ deixe de uniformizar a interpretação da norma federal delegando essa missão para os tribunais de segunda instância.
Cada vez mais presenciamos o STJ reformar ou devolver para novo julgamento decisões dos tribunais locais.
A meu sentido, ouso em propor que no lugar de criar mais tribunais locais (estaduais ou federais) poderia aumentar os atuais 33 ministros.
Tribunais de outros países, com labor semelhante a do STJ, têm bem mais magistrados. O aumento do efetivo dos ministros seria tranquilamente suportado pelo atual prédio do STJ, reconhecidamente pela sua imponência.
O sistema processual tem outros percalços (juizados, 1ª e 2ª instância).
O jurisdicionado quer mais, e não menos julgamentos.
A Corte da Cidadania com os seus julgados magníficos traz segurança e tranquilidade ao povo.
Já passou da hora de deixarmos de lado mudanças significativas e relevantes voltadas para a "pedreira da magistratura."
É necessário um olhar mais atencioso cá para baixo.

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