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Liberdade X honra

Juíza condena três pessoas por ataques à jornalista Madeleine Lacsko nas redes

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Se o direito à livre expressão contrapõe-se ao direito à inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem, conclui-se que este último condiciona o exercício do primeiro, de modo que o direito de informar ou manifestar uma opinião não pode importar abalo e ofensa à dignidade e imagem das pessoas, conforme pondera o artigo 220 da Constituição Federal, em sua parte final.

Reprodução/TwitterJornalista Madeleine Lacsko

Com esse entendimento, a juíza Renata Meirelles Pedreno, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Cotia (SP), condenou três pessoas por ataques e ofensas postados nas redes sociais contra a jornalista Madeleine Lacsko. Nas ações, a jornalista alegou ter sido alvo de boatos difamatórios sobre sua honra e credibilidade, o que provocou linchamento virtual.

Um dos réus a acusou de ter se valido de favores sexuais para ascensão profissional, enquanto os outros dois disseram que ela estaria participando de uma conspiração internacional para tornar o abuso sexual infantil uma conduta socialmente aceita. Madeleine pediu retratação e indenização por danos morais de R$ 20 mil de cada réu. 

Para a solução da questão, a magistrada afirmou ser importante analisar os princípios constitucionais consagrados na Constituição que dispõem acerca da inviolabilidade da honra e imagem das pessoas (artigo 5ª, inciso X) e da garantia da livre expressão de comunicação e liberdade de pensamento (artigo 5ª, incisos IV, IX).

"A liberdade de expressão, a oposição política ou qualquer manifestação de indignação, não é sinônimo de permissão para a violação de direitos alheios, ainda mais quando falsa, portanto injusta. Não é uma autorização para se inventar e dizer o que bem entende sem qualquer consequência. Entre as liberdades aqui em conflito constatou-se que houve abuso no exercício de uma delas (liberdade de opinião) e que esse abuso atingiu a honra e a dignidade da autora, o que é passível de reparação", afirmou.

Assim, a juíza concluiu que os três réus causaram prejuízos à honra e à imagem de Madeleine, gerando dever de indenizar. Ela fixou a reparação em R$ 10 mil para cada um dos réus e ainda determinou que eles retirem das redes sociais todas as postagens ofensivas contra a jornalista em até cinco dias. 

"Tal se deve como medida de desestimular a malsinada prática de propagação das fake news, que não encontram guarida na ordem jurídica brasileira, protetora senão daquelas informações alusivas a fatos que correspondam à realidade, ou pelo menos que, provavelmente sejam verdadeiros e que tanto prejuízo causam não apenas às pessoas ofendidas diretamente mas à toda sociedade", concluiu.

1006044-52.2020.8.26.0152
1006048-89.2020.8.26.0152
1006043-67.2020.8.26.0152




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2020, 11h14

Comentários de leitores

2 comentários

Justiça sendo feita

Cláudio Castello de C. Pereira (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Madeleine presta um enorme serviço de resistência do jornalismo sério e ético contra os ataques das hordas de ódio e espalhadoras de fake news. Estava na hora de alguém ter CORAGEM para reagir. Porque todo mundo reclama dessa gente, mas ninguém, como ela, TOMA ATITUDE CONCRETA. Mulher de coragem!

Jornalista madeleine

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Madeleine Rose Dea Maria de Freitas Lacsko (Santo André, 2 de julho de 1978) é uma escritora, jornalista e youtuber brasileira.
Desde setembro de 2017 é jornalista na Gazeta do Povo, onde atua como apresentadora dos vídeos no canal oficial no youtube do periódico, além de possuir um blog hospedado no site da mesma empresa.
A jornalista também tem passagens pela rádio Jovem Pan, como colunista no Brasil-Post e apresentadora da TV Antagonista. É uma crítica do Partido dos Trabalhadores,após já ter trabalhado para o partido. Lackso também já trabalhou no Supremo Tribunal Federal e como assessora parlamentar na Assembleia Legislativa de São Paulo" (Fonte Wikipédia).

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