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Prazo involuntário

Erro de cálculo do PJe afasta intempestividade de recurso, diz STJ

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A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário.

Advogado confiou no cálculo do PJe para ajuizar recurso, que se mosrou intempestivo
TJ-ES

Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afastou a intempestividade de um recurso especial ajuizado por um advogado com base nas informações do PJe, sistema de processamento eletrônico. O caso foi julgado em dezembro de 2019 e o acórdão, publicado nesta quarta-feira (25/11).

O processo tramitou no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que adota o PJe. A parte foi intimada do acórdão em 29 de outubro, e o próprio sistema calculou o prazo fatal de 15 dias úteis com projeção para 28 de novembro. Assim, o advogado ajuizou o recurso especial em 26 de novembro.

A intempestividade foi declarada pela perda do prazo e confirmada pela 4ª Turma do STJ, ao entendimento de que "suposto erro ocorrido no sistema eletrônico do Tribunal de origem não justifica a intempestividade do apelo, pois cabe ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal estabelecido na legislação vigente".

A Corte Especial reformou o acórdão por entender que não se trata de modificação voluntária do prazo recursal ou mudança arbitrária do prazo por iniciativa de um juiz. "A hipótese dos autos é de erro judiciário", disse o relator, ministro Mauro Campbell. Assim, reforçou a própria jurisprudência, inclusive.

"De fato, cabe ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal para a interposição do recurso. Porém, se todos os envolvidos no curso de um processo devem se comportar de boa-fé à luz do artigo do CPC/2015, o Poder Judiciário não se pode furtar dos erros procedimentais que deu causa", apontou.

Clique aqui para ler o acórdão
EREsp 1.805.589




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2020, 13h59

Comentários de leitores

9 comentários

Decisão paternalista (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Todo prazo processual se compõe de 5 variáveis: 4 independentes e 1 dependente, que se apura em função das outras 4. São elas: (i) a dimensão, ou magnitude, ou ainda extensão do prazo; (ii) o dia de começo (CPC, art. 224, “caput”, c.c. art. 231 ou, se for o caso, art. 334); (iii) unidade de medida do prazo, a qual, com o advento do novo CPC, passou a ser o dia útil forense (CPC, arts. 216 e 219); (iv) o critério de contagem, segundo o qual o dia de começo deve ser excluído e o do vencimento incluído (CPC, art. 224, “caput”); finalmente (v) o vencimento, que é apurado a partir do conhecimento das 4 variáveis independentes.
As 4 quatro variáveis independentes são dadas pela lei ou, no caso da extensão do prazo, quando a lei for omissa, pelo juiz da causa. É com base nelas que as partes devem encontrar a data de vencimento do prazo.
Não há, na lei, nenhuma norma que diga ser obrigação do Judiciário ou da Serventia calcular e informar o prazo, ou melhor, a data de vencimento do prazo para as partes. Essa apuração é ônus das partes, uma vez que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (LINDB, art. 3º).
Se a Serventia efetua os cálculos com erro e anota uma data equivocada na ficha de andamento do processo, nem por isso a parte pode ser isentada do cumprimento do prazo porque as variáveis independentes são conhecidas tanto pela parte quanto pelo servidor público lotado na Serventia que efetua os mesmos cálculos. O erro da Serventia não imuniza a parte, por mais que as anotações lançadas na ficha de andamento e disponibilizadas na Internet tenham presunção de veracidade, porque essa presunção é relativa e admite prova em contrário. (CONTINUA)…

Decisão paternalista (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(CONTINUAÇAO)… A prova em contrário não é a apresentação de qualquer evidência fática, mas consubstancia-se apenas e tão somente numa operação aritmética de soma, que adiciona o número de dias úteis forenses ao dia de começo do prazo para encontrar o dia do vencimento.
Assim, o dia de começo deve ser o dia da publicação da intimação para a prática do ato. O dia 1 da contagem deve ser o primeiro dia útil forense depois do dia de começo. O dia de vencimento será a data que representa o resultado da soma da dimensão do prazo ao dia de começo.
Portanto, independe da atuação da Serventia. Aliás, incumbe ao juiz da causa verificar o cumprimento dos prazos. Já tive caso em que a Serventia atestou a intempestividade de um recurso que, na verdade, era tempestivo. E outros em que a Serventia atestou o trânsito em julgado em data muito posterior ao em que efetivamente ocorreu o fenômeno da coisa julgada. As partes não devem valer-se da informação do servidor público quanto ao vencimento do prazo. Devem apurá-lo por si mesmas, pois se a Serventia errar, a parte que devia praticar o ato poderá perder o prazo.
E não se afigura lícito, justo nem razoável dizer que a parte que deveria praticar o ato e assim não agiu por seguir a anotação da Serventia não pode ser prejudicada pelo erro desta porque, nesse caso, admitir a prática do ato significa prejudicar a outra parte, que não tem nada a ver com isso, mas se beneficiaria da perda do prazo pela parte adversa.
Em síntese, a solução perfilhada pelo STJ não prejudica uma das partes, mas prejudica a outra, e, o que é ainda pior, trata a parte beneficiada com paternalismo, já que deixa de aplicar o art. 3º, da LINDB na solução da questão.
(CONTINUA)…

Decisão paternalista (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(CONTINUAÇÃO)…
Como a preclusão se opera independentemente de pronunciamento judicial, a parte que aproveita da perda do prazo pela outra não precisa sequer arguí-lo, embora seja curial fazê-lo.
O que me surpreende é que o STJ adota um entendimento lasso nessa situação, que não apresenta espaço legal para tanto, e em outras, nas quais há espaço para um entendimento mais liberal, não, como sucede no caso da comprovação de tempestividade de recurso especial ou agravo em recurso especial decorrente de feriado local, que pode ser suprida depois da interposição por aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC.
A lógica do STJ ainda me parece um tanto abstrusa.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Conclusão precipitada

Carlos Henrique - advogado.RS (Advogado Sócio de Escritório - Internet e Tecnologia)

Seu raciocínio, colega, embora bem construído, está completamente equivocado. Uma coisa é a contagem dos prazo pela parte. Outra é o SISTEMA ELETRÔNICO de um PROCESSO ELETRÔNICO efetuar a contagem do prazo. As partes, advogados, juízes, promotores, etc. Todo mundo DEVE SER ENCORAJADO A CONFIAR NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. Trata-se de legitimar esse meio de prestação jurisdicional. E a legitimação se dá garantindo-se a todos os envolvidos que as INFORMAÇÕES do PROCESSO ELETRÔNICO TEM VALOR, POIS SÃO O PROCESSO EM SI, são a materialização do Poder e das Manifestações do Poder Judiciário. Ali, públicas e acessíveis para todos verem e fiscalizarem. Não se trata da serventia, juiz ou estagiário, mas é o Poder Judiciário em "carne e osso"! Não se está desobedecendo a Lei, mas obedecer a outros fatores, reais, que a Lei não regulamentou corretamente.

Perfeito!!!

Dr. Arno Jerke (Advogado Autônomo - Civil)

Parabéns pela manifestação, expressa exatamente o meu entendimento sobre o assunto.

Leitura básica do CPC

Lucas Coutinho Soares Freitas Nascimento (Bacharel)

Sinto-lhe dizer, mas a sua longa exposição é refutada pela simples leitura do Código de Processo Civil, mais especificamente os arts. 197 e 223. Saudações.

Nada como o debate para esclarecer as coisas (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Resposta ao Dr. Carlos Henrique - advogado.RS (Advogado Sócio de Escritório - Internet e Tecnologia)
Meu raciocínio não está equivocado. O seu sim.
O meu parte da lei como premissa maior. O seu parte de duas premissas supostas pelo senhor, mas que não têm qualquer expressão ou respaldo na lei: (i) a de que cabe ao sistema eletrônico de um processo eletrônico efetuar o cálculo dos prazos a serem observados pelas partes; (ii) a de que todos devem ser encorajados a confiar nos sistemas eletrônicos.
O equívoco dessas premissas é que todo sistema eletrônico é falho por natureza. Portanto, a despeito de ser utilizado pelas facilidades que oferece, o sistema eletrônico, por não ser imune de falhas, deve ser sempre confrontado e testado. No caso dos prazos processuais, não há nada na lei que autorize concluir devam ser calculados e informados pelo sistema eletrônico, ou pelo Judiciário. Veja no capítulo do CPC que trata dos atos do juiz e no capítulo que trata dos atos dos auxiliares da justiça. Não há qualquer preceito que determine sejam os prazos calculados e os respectivos vencimentos informados pelo Judiciário às partes.
A Constituição diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II). A LINDB diz que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. E o CPC diz que caba às partes cumprirem os prazos legais ou que lhe tenham sido assinados pelo juiz. Então, a única conclusão possível, lógica e razoável é que a prática do ato processual dentro do prazo é um ônus da parte, que dispõe de todas as ferramentas instrumentais para calcular o termo final dos prazos que deverá cumprir. (continua)…

Nada como o debate para esclarecer as coisas (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)… O fato de o Judiciário eventualmente indicar na ficha de andamento do processo uma anotação com o vencimento do prazo não significa que este é o vencimento, porque as anotações podem ser falhas. Por isso que a presunção a que alude o art. 197, “caput”, é relativa e admite prova em contrário. A prova em contrário é a demonstração de que o vencimento do prazo ali anotado não corresponde ao vencimento efetivo do prazo calculado segundo os ditames legais. Estes devem prevalecer àquela porque derrui a presunção de veracidade e confiabilidade prevista no art. 197.
Num estado de direito, a soberania, o império é da lei. É a lei que deve ser obedecida, e não uma anotação lançada na ficha de andamento do processo.
Quando o parágrafo único do art. 197 ressalva que o problema técnico do sistema, ou o erro, ou a omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos poderá configurar a justa causa prevista no Art. 223, “caput” e § 1º, não diz que está configurada a justa causa, mas que pode configurar a justa causa que permite a prática do ato extemporaneamente.
Mas observo que o problema técnico do sistema não diz respeito ao cálculo do termo final do prazo processual aberto para a parte praticar algum ato, mas ao problema de funcionalidade do sistema que impeça a prática do ato. Igualmente, o erro ou omissão do auxiliar de justiça responsável pelo registro dos andamentos que pode ensejar a justa causa prevista no art. 223, “caput” e § 1º, não é a anotação do vencimento de algum prazo processual a ser observado pela parte, mas referente aos andamentos do processo, v.g. quando deixa de anotar algum andamento importante (continua)…

Nada como o debate para esclarecer as coisas (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)… como a juntada de documentos sobre os quais a parte deve ser intimada para se manifestar e a intimação não é feita. Mas como o cálculo do vencimento do prazo para informar às partes não constitui um andamento do processo e tampouco é atribuição legal do Judiciário, muito menos dos seus servidores, a anotação respectiva na ficha de andamento do processo não se enquadra na moldura do suporte fático descrito no preceito legal, que alude expressamente à anotação de “andamentos”, e desse modo não atrai a ressalva prevista no parágrafo único do art. 197.
Em conclusão, quem tem o ônus de aferir o dia do vencimento do prazo que deve cumprir é a parte, uma vez que conhece todas as variáveis independentes em função das quais o vencimento pode ser facilmente encontrado. Não há escusas para o descumprimento, nem mesmo o fato de haver anotação equivocada a esse respeito na ficha de andamento do processo.

Resposta ao Lucas Coutinho Soares Freitas Nascimento (Bacharel)
Para rechaçar seu comentário, basta a resposta acima, dada ao Dr. Carlos Henrique. As técnicas de hermenêutica por mim utilizadas são conhecidas e radicam na consciência dos operadores do direito há muito. Interpretação literal e sistemática conjugadas à interpretação teleológica (LINDB, art. 5º), único modo de operar o direito com a objetividade que a lei deve revestir-se e sem as sujidades das subjetividades do julgador, porque, novamente, num estado democrático de direito, o império e a soberania é da lei. Não do julgador. Este é apenas o veículo de concretização daquela.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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