Redução de mensalidades na crise da Covid-19 pode gerar efeitos nefastos

A despeito da relevância da temática e da intensa repercussão, notadamente nos Estados da federação nos quais, por iniciativa das Assembleias Legislativas, foram editadas leis estaduais impondo a redução linear nos preços das mensalidades escolares por força das medidas de isolamento decretadas em função da pandemia da Covid-19, no início deste ano, somente agora, praticamente ao final do calendário acadêmico da grande maioria das instituições de ensino brasileiras, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento das ADIs [1] interpostas pela Confenen questionando a constitucionalidade dessas leis e os efeitos nefastos que as mesmas continuam impondo a todo o segmento educacional envolvido, observadas suas diversas esferas.

Os votos dos três primeiros membros do STF acima mencionados foram, basicamente, pela constitucionalidade dessas leis, com o reconhecimento de inconstitucionalidade apenas em relação à retroatividade da mesma, sendo a única voz dissonante até agora a do ministro Alexandre de Moraes, que proferiu voto divergente por concluir pela violação da competência da União ao legislar o Estado do Ceará sobre Direito Civil, usurpando, portanto, prerrogativa privativa.

O fato concreto é que o STF, em alguns julgamentos anteriores, já havia se manifestado favoravelmente no que diz respeito à possibilidade de os Estados em legislar, de maneira complementar, em questões, em tese, de competência privativa da União quando a matéria envolvia legislação consumerista e eventual abuso praticado por empresas em geral no que tange à imposição de regramentos que estariam a ferir o direito dos consumidores.

O voto divergente em análise, de forma clara e precisa, afasta qualquer afronta a direitos dos consumidores ao não considerar a pandemia uma situação que por si só ocasionaria um desequilíbrio contratual para a parte hipossuficiente na relação, e, sim, a ambos os contratantes, mormente quando as instituições de maneira geral mantiveram, mesmo que remotamente, a continuidade das atividades acadêmicas passíveis de serem transmitidas à distância, sem que tal caracterizasse uma transmudação do sistema para o EAD.

Este não foi o entendimento dos demais ministros que já proferiram votos, cabendo destacar ainda a menção, no voto divergente, aos termos da Lei 14.010/2020, que, ao regular os efeitos jurídicos da pandemia da Covid-19 sobre os negócios jurídicos privados, entre eles as relações de consumo, estabeleceu o Regime Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado, reduzindo o espaço de competência complementar dos Estados, afastando qualquer previsão geral de modificação dos contratos, inclusive os de prestação de serviços educacionais.

Como supramencionado, esta é apenas a primeira ADI a ter seu julgamento iniciado, e ante o pedido de vista formulado pelo ministro Toffoli, não se sabe precisar quando será retomada a apreciação do feito, e a manifestação dos demais ministros que compõem a Corte Suprema.

Ademais, no último dia 13 iniciou-se o julgamento virtual da ADI nº 4635 com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, declarando a inconstitucionalidade formal da Lei 11.259/2020, com a redação dada pela Lei 11.299/2020, do Estado do Maranhão pelos fundamentos já expostos em seu voto divergente na ADI nº 6423.

O posicionamento do ministro relator da ADI 4635 demonstra sensatez na abordagem de tema tão relevante para o país, não sendo crível, contudo, que um assunto de tamanha importância seja sobrestado indefinidamente, causando enorme insegurança jurídica tanto para alunos como para as escolas em geral, ante a maciça judicialização da questão, restando milhares de processos nas instâncias inferiores paralisados, em face desta indefinição, e de uma suposta presunção de constitucionalidade de algo que à luz de um exame preliminar sob a ótica de um mero aprendiz das ciências jurídicas, se mostra flagrantemente inconstitucional.