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R$ 0,98 por CPF

TJ-DF manda Serasa interromper venda de dados de consumidores sem autorização

O desembargador César Loyola, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, determinou que a Serasa Experian pare de vender informações pessoais de clientes cadastrados em seu serviço de proteção ao crédito.

O Ministério Público estadual ingressou com ação pedindo a suspensão da "comercialização maciça de dados pessoais de brasileiros por meio dos serviços 'Lista Online' e 'Prospecção de Clientes'". Os serviços vendem um conjunto de dados como nome, CPF, endereço, idade, gênero, poder aquisitivo e classe social das pessoas que estão nos cadastros de proteção ao crédito.

Cada contato, segundo o MP-DF, é comercializado por R$ 0,98, sem o consentimento específico das pessoas. A atividade fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que garante ao titular dos dados o poder sobre trânsito e uso das informações pessoais, segundo a ação do MP-DF. A conduta da empresa fere o direito à privacidade, à intimidade e à imagem e, por isso, também está em desacordo com o previsto no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet.

A situação é ainda mais grave, de acordo com o MP, pelo fato de a Serasa Experian ter respaldo legal para o tratamento de dados desta natureza para fins de proteção do crédito. Entretanto, as permissões não contemplam os usos apontados pela investigação.

Na Justiça, a primeira instância havia negado o pedido de tutela de urgência na ação pública, alegando que os dados comercializados pela Serasa não constituem "elementos sigilosos ou confidenciais que somente poderiam ingressar na esfera de conhecimento de terceiros mediante expresso consentimento do seu titular".

O desembargador do TJ-DF acatou agravo de instrumento com pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público.

À Folha de S.Paulo, a Serasa informou, em nota, que atua "em estrita conformidade com a legislação vigente e se manifestará oportunamente nos autos do processo". Com informações da assessoria de imprensa do Ministério Público do Distrito Federal.

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Processo 0749765-29.2020.8.07.0000




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Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2020, 9h31

Comentários de leitores

1 comentário

Serasa vendendo dados de consumidores inadimplentes

Gilmar N Freitas (Outros)

Bom dia. Vi essa matéria e muito me chamou atenção. Um tempo atrás fiz uns acordos através da Serasa Experian para quitar débitos por inadimplência, até aí tudo bem. Só que a Serasa Experian, vendo essa minha atitude de colocar o nome limpo, vasculhou a minha vida financeira e achou outros débitos pendente de muitos anos atrás. E agora estou recebendo ligações, e-mails e mensagens diversas de cobranças. Creio que a Serasa Experian, no intuíto de ganhar mais dinheiro, vendeu os meus dados a empresas especializadas nesse ramo de cobrança para infernizar a minha vida. Está certo que a dívida em si existe, questiono a forma como ela estar sendo exposta, comercializada e cobrada. Isso está me causando constrangimento. Tem como impedir essa prática do Serasa Experian e desses escritórios de cobranças?

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