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Injustificável recalcitrância

Ministro rejeita embargos, mas reitera acesso de Lula a provas da Odebrecht

Por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou embargos de declaração opostos pela defesa do ex-presidente Lula em decisão sobre os autos do acordo de leniência da Odebrecht que dizem respeito ao petista. 

Mesmo rejeitando os embargos, no entanto, o ministro reforçou a ordem para que sua decisão fosse cumprida. Lewandowski reafirmou "que esta Suprema Corte emitiu uma determinação clara e direta para que o Juízo de origem assegurasse ao reclamante amplo, incondicional — e não fragmentado e seletivo — acesso a todos os dados e informes constantes dos autos e seus anexos ou apensos, salvo aqueles envolvendo diligências em andamento, as quais, convém sublinhar, já não mais existem".

A defesa de Lula tinha apresentado os embargos informando o não cumprimento da decisão original, e requerendo acesso a todos os anexos do acordo de leniência firmados com a Odebrecht, correspondências entre a "lava jato" e os EUA e a Suíça, documentos relacionados ao sistema da Odebrecht e suas perícias, além dos valores pagos pela empresa e sua alocação pelo MPF.

Apesar de verificar que não ficou provado qualquer vício que justificasse uma resposta positiva aos embargos de declaração, e, assim, rejeitar o recurso de pronto, Lewandowski apontou ter constatado "injustificável recalcitrância" por parte do MPF para obedecer ao que ele tinha determinado na decisão original.

Ele lembrou que o primeiro pedido de acesso aos sistemas da Odebrecht foi formulado pela defesa de Lula ainda em 2017, e que, mesmo com duas decisões favoráveis do Supremo, elas ainda não foram cumpridas, "inobstante ter esta Suprema Corte enfatizado que a acusação tem o dever de agir com transparência, boa-fé e lealdade processual em relação ao reclamante".

Lewandowski aproveitou para alfinetar o Ministério Público Federal. Segundo ele, "o que mais chama a atenção é que, a cada pedido feito pelo reclamante, no livre e regular exercício das garantias processuais que o texto magno lhe assegura, a acusação, em contrapartida, se insurge contra "a insistência da defesa em buscar acesso a documentos que não se relacionam aos fatos está em sintonia com o propósito de procrastinar a tramitação processual" (documento eletrônico 40, fl. 6, grifei)".

"Ora, se os pedidos feitos pelo reclamante no sentido de que lhe sejam afiançadas as franquias constitucionais a que faz jus consubstanciam "procrastinações", seguramente, na visão de determinados integrantes do MPF, melhor seria extinguir, de uma vez por todas, o direito de defesa. Assim, as condenações ocorreriam mais rapidamente, sem os embaraços causados pelos réus e seus advogados."

Lewandowski determinou a intimação da Corregedora-Geral do Ministério Público Federal, para que, no prazo de 60 (sessenta dias), informe se, de fato, inexistem — ou se foram suprimidos — os registros das tratativas realizadas pelo MPF de Curitiba com autoridades e instituições estrangeiras, bem assim os concernentes aos demais dados requeridos pela defesa.

Clique aqui para ler a decisão
Rcl 43.007




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Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2020, 16h23

Comentários de leitores

1 comentário

O réu nomeou o ministro e recorre até ele para prescrição

Schneider L. (Servidor)

Um escândalo em qualquer lugar do mundo. Réus com amizade próxima ou que até nomearam seus julgadores, recorrendo diretamente até eles para prescreverem seus processos.

Mas aqui é só uma notinha deste blog, nenhum daqueles títulos clickbaits, chamativos e com a costumeira desinformação

O réu simplesmente pede acesso à provas que não tem relação com o processo, o acesso é concedido mesmo a conteúdos que não lhe concernem, em um processo com instrução terminada e que está em fase de alegações desde 2018

Um escândalo em qualquer lugar. E aqui só mais uma insegurança jurídica e um crime de responsabilidade patente

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