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CNJ adia revisão disciplinar de juiz considerado muito garantista pelo TJ-SP

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Foi adiado para a próxima terça-feira (1º/12) o julgamento no Conselho Nacional de Justiça da revisão disciplinar apresentada pelo juiz  Roberto Luiz Corcioli Filho. Ele foi punido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo com a pena de censura por "atuação com viés ideológico" e por "soltar muito".

Reprodução/YoutubeJuiz Roberto Luiz Corcioli Filho, punido por "soltar muito" e ser "garantista"

Os desembargadores do TJ paulista dizem que as decisões de Corcioli estariam "maculadas por vícios e movidas por razões de ordem ideológica, curiosamente vinculadas à ideia de 'garantismo'", que teriam provocado prejuízos à população "honesta, trabalhadora e humilde" do município de Itapevi, "a qual, por força da atuação do requerido, viu-se obrigada a assistir ao arrefecimento do combate a criminosos e menores delinquentes".

A defesa recorreu ao CNJ, alegando que o magistrado foi punido apenas por adotar posições jurídicas "que são minoritárias entre os integrantes dos seus quadros e do Ministério Público daquele estado". O relator do caso é o conselheiro Emmanoel Pereira.

Os advogados destacam o posicionamento divergente do desembargador Márcio Bartoli, que, na ocasião, votou pela absolvição do magistrado e pediu anulação da condenação. A ideia do magistrado foi sinalizar que o CNJ "não permitirá o prosseguimento de violações à independência funcional e ao livre convencimento assegurados aos magistrados de todo o país".

Citam ainda o caso da desembargadora aposentada Kenarik Boujikian, também punida com a pena de censura pelo mesmo colegiado. Com a juíza, o problema foi emitir alvarás de soltura para libertar presos preventivos que já estavam cumprindo pena além do que estava estipulado em suas sentenças. No caso da magistrada, o CNJ anulou a condenação por 10 votos a 1.

"É inaceitável que, a partir da iniciativa de membros do Parquet e dentro do Poder Judiciário, ocorram perseguições a magistrados por suas posições jurídicas legítimas, ainda que minoritárias", diz a defesa de Corcioli, feita pelos advogados Igor Sant’Anna TamasauskasDébora Cunha Rodrigues e Luísa Weichert.

"Punir um juiz por seu entendimento, além de obviamente ferir a independência funcional inerente à judicatura, aniquila a noção consagrada em sede constitucional de que o Estado Democrático brasileiro se ergue sobre uma sociedade pluralista".

Briga antiga
Em 2015, o TJ-SP chegou a ser denunciado no Conselho de Direitos Humanos da ONU por afastar de suas áreas juízes que supostamente decidiriam mais em favor da liberdade do que da prisão.

O caso levado como exemplo foi o de Corcioli, que estava afastado da área criminal desde 2013 a pedido do Ministério Público. Após ter sido afastado, o juiz recorreu ao Conselho Nacional de Justiça, que decidiu, em junho de 2014, que o juiz deveria voltar à vara criminal e determinou que o TJ-SP criasse em 60 dias regulamentação para as designações de juízes. 

No entanto, o TJ-SP recorreu da decisão no Supremo Tribunal Federal e uma liminar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a decisão do CNJ.

Processo disciplinar 95.822/2016 (TJ-SP)
Processo 0004729-35.2019.2.00.0000 (CNJ)




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2020, 21h11

Comentários de leitores

3 comentários

Não existe Habeas Corpus para juiz fazer o que quiser!

Milton Córdova Junior (Advogado Autônomo - Eleitoral)

Não há qualquer problema num magistrado ser "garantista" ou "não-garantista" - desde que cumpra a Constituição e a Lei e mais do que isso, fundamente o máximo possível sua decisão. Se a decisão - mormente na esfera criminal ou em demandas sensíveis - contrariar aquilo que normalmente seria de esperar, sua fundamentação não pode ser uma fundamentação rasa: tem que ser a mais ampla fundamentação possível, cotejando fatos, normas legais e constitucionais, de forma a não deixar quaisquer dúvidas e afastar aquela horrível sensação de que o magistrado está sendo parcial ou querendo impor a sua mera vontade ou opinião pessoal, apostando na farsa da "independência funcional" ou "livre convencimento". Farsa, porque esses dois atributos estão sendo ostensivamente deturpados pela maior parte da magistratura, que os entende como o direito ou prerrogativa de "fazer o que bem entenderem sem dar satisfações a ninguém". Se restar evidente que esse juiz supostamente garantista ignorou fatos e circunstâncias e violou normas legais, sem fundamentar sua decisão, deve ser punido. E não apenas punido, mas duramente punido, arcando com as consequências de seus atos. Muitos magistrados pensam que ao serem aprovados num concurso para juiz, foram contemplados com um "habeas corpus" para, repita-se, fazerem o que bem entenderem. A propósito, esse desvio de conduta irradia-se e atinge, da mesma forma, grande parte dos membros do Ministério Público.

Rebeldes primitivos

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Com a Constituição de 1988 foram enaltecidos os direitos em detrimento das obrigações.
Os "rebeldes primitivos", expressão emprestada do historiador marxista Erick Hobsbawm e adaptada ao contexto brasileiro, sufragados por intelectuais que abraçaram o pensamento do italiano "Luigi Ferrajoli, expresso na obra "Direito e Razão", passaram a atuar em "terrae brasilis" em agressão à ordem estabelecida, ofendendo os membros da comunidade.
Aqueles despossuídos de prata, ouro, títulos e educação especial, agredidos pelos rebeldes, passaram a preconizar a aplicação draconiana das normas penais, com sustentação no pensamento do germânico Gunther Jabobs, resumido no livro "Direito Penal do Inimigo". Acrescente-se, ainda, a aplicação das Teorias Econômicas Neoliberais no Brasil, sem qualquer meditação crítica, formando uma massa instável e violenta de perdedores, fato previsto pelo economista norte-americano, Edward Luttwak, no livro denominado "Turbocapitalismo".
Diante desse "inferno social" o Estado punitivo se enfraqueceu.
As decisões do nobre Juiz (não o critico, porque se trata de um membro respeitável do TJSP) permite a saída das prisões de infamantes, apodrecidos e mentecaptos rebeldes primitivos.
Homicidas, pederastas, insinuantes estelionatários, latrocidas, feminicidas, estupradores e outros, continuam, calmamente, a violação dos direitos dos "homens e mulheres de bem".

Não entendemos mais nada

Radgiv Consultoria Previdenciária (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O CNJ e os TRIBUNAIS não devem punir juízes corruptos? Punir juiz garantista, pode isso Arnaldo? Que fase chegamos no Poder Judiciário. Pune quem cumpre a lei e empurra para debaixo do tapete quem ofende policiais metropolitanos e praticam corrupção. Como diria o narrador: Que fase!

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