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Princípio da igualdade

STF suspende foro privilegiado de defensores e procuradores de cinco estados

A Constituição Estadual não pode, de forma discricionária, estender o foro por prerrogativa de função a autoridades não apontados pela Constituição da República.

Ministro Barroso é o relator da ADIs
Carlos Humberto/SCO/STF

Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal referendou medida cautelar concedida pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, em cinco ADIs movidas pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivos de Constituições Estaduais que garantiam foro por prerrogativa de função a autoridades locais que não estão listadas na Constituição Federal.

Por unanimidade, em julgamento no Plenário virtual, o Supremo suspendeu o foro privilegiado a defensores públicos do Pará e de Rondônia, defensores públicos e procuradores de Alagoas e Amazonas, além de defensor público-geral e chefe-geral da Polícia Civil de Pernambuco.

No voto, Barroso ressaltou que a regra geral é que todos devem ser processados pelos mesmos órgãos jurisdicionais, em atenção aos princípios republicano (artigo 1º), do juiz natural (artigo 5º, inciso LIII) e da igualdade (artigo 5º, caput), previstos na Constituição Federal. "Apenas excepcionalmente, e a fim de assegurar a independência e o livre exercício alguns cargos, admite-se a fixação do foro privilegiado", destacou.

O relator observou que a prerrogativa de foro constitui uma exceção a direitos e princípios fundamentais, que são normas que se sobrepõem às demais regras constitucionais. "A margem de discricionariedade para a definição de normas de competência dos tribunais de Justiça, portanto, é limitada", afirmou.

Segundo Barroso, o Supremo já analisou a matéria no julgamento da ADI 2.553, sobre uma norma da Constituição do Maranhão que atribuía foro criminal originário perante o Tribunal de Justiça aos procuradores de Estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de Polícia. "O precedente deve ser observado no presente caso", concluiu o ministro.

Clique aqui para ler o voto do relator
ADIs 6.501, 6.502, 6.508, 6.515 e 6.516




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Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2020, 15h01

Comentários de leitores

1 comentário

Mais uma bela decisão

Paulo Sergio Carvalhaes e Souza (Advogado Autônomo - Empresarial)

Porque será que os votos do Min Barroso sempre me agradam? Sei lá...

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