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RESUMO DA SEMANA

Negativa da OAB para liberar atuação de advogados estrangeiros foi destaque

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil negou pedido feito pelo Ministério das Relações Exteriores para que a entidade flexibilize as regras de atuação para os advogados estrangeiros no país. O posicionamento da Ordem foi votado no último dia 5 de novembro.

O Itamaraty havia pedido que a OAB considerasse acabar com as restrições para atuação de advogados estrangeiros no Brasil sob o argumento de que essa seria uma condição para entrada no país na OCDE.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, o Código de Liberalização prevê a eliminação de quaisquer entraves à prestação de serviços entre os países membros. Contudo, a comissão especial montada para avaliar o requerimento pela OAB apontou que não é bem assim.

"De fato, dos 36 países que atualmente compõem a OCDE, 19 estabelecem algum tipo de restrição à prestação de serviços jurídicos por profissionais egressos ou situados em outros países (Áustria, Bélgica, Chile, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Japão, Coréia do Sul, Letônia, Lituânia, México, Polônia, Espanha, Suécia, Suíça e Turquia)", explica o parecer elaborado pelos advogados Gustavo Brigagão, Luciana Nemer e Bruno Magalhães.

A comissão também argumenta que a prestação jurisdicional, e, por extensão, a advocacia, deve ser apresentada como uma exceção, "em decorrência de sua relevância para a soberania e ordem institucional".

O pleno acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, Marcello Terto e Silva, para quem os códigos da OCDE são baseados em processos consultivos, e não impositivos.

TV CONJUR
Veja o que foi publicado no nosso canal no YouTube:

TV ConJur entrevista as advogadas Ana Blasi e Karina Kufa
STF: Presente, Passado e Futuro

FRASE DA SEMANA

"Isso é o mais bem acabado exemplo de racismo estrutural. A normalidade do racismo expressa na bolsa de valores”, advogado Silvio Almeida ao comentar a subida das ações da rede Carrefour na bolsa de valores após o assassinato de João Alberto Silveira Freitas, em Porto Alegre.

ENTREVISTA DA SEMANA

Em entrevista à ConJur, o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) afirma que a política representativa está num limbo e precisa sair dele, mas para isso é preciso que o Poder Judiciário também faça sua parte: um exercício de autocontenção.

"A caneta judicante, não raras vezes, tripudia sobre a legitimidade do sufrágio popular quando desrespeita, monocraticamente, o valor republicano do ato político de quem votou e de quem foi votado", defende.

Trad é crítico das últimas intervenções do Supremo, que criaram o precedente de afastamento monocrático de parlamentares antes mesmo do oferecimento da denúncia, como aconteceu com o senador Chico Rodrigues (DEM). De acordo com o deputado, essa questão deve ser discutida com urgência pelo Poder Legislativo de forma a "subordinar as intervenções judiciais nos mandatos eletivos em curso a condições taxativas que não ignorem o valor político intrínseco de um mandato popular".

Trad é relator da PEC 199/2019 na comissão especial na Câmara — a proposta é fixar a prisão após condenação em 2ª instância, revertendo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

RANKING
Com 168 mil acessos, a notícia mais lida da semana trata do caso do advogado Flávio Bizzo Grossi, que se viu processualmente obrigado a participar de audiência telepresencial da cama do hospital onde estava internado.

O advogado solicitou que a audiência fosse adiada, mas teve o pedido indeferido. Na justificativa para a negativa, o juiz José Álvaro Machado Marques, da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, alegou que as intimações de audiências virtuais demandariam "diversos esforços" e que teria que considerar as "metas estabelecidas pelo CNJ para o julgamento dos feitos".

O caso provocou manifestações da OAB-SP, que afirmou que irá tomar todas as medidas cabíveis para salvaguarda dos direitos e prerrogativas do advogado. A Comissão Especial de Direito Penal da OAB-SP também se posicionou e manifestou "efusivo e incondicional apoio ao seu membro, Flávio Grossi.

Com 155 mil leituras, o segundo texto mais lido da semana aborda o caso do funcionário que era obrigado a ficar nu na frente dos colegas na hora da higienização e do banho. O trabalhador foi indenizado em R$ 20 mil.

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Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2020, 9h33

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