É preciso unificar os sistemas judiciais eletrônicos

No Brasil, a Justiça vem passando por um processo de modernização via Processo Judicial Eletrônico (PJe), exigindo-se repensar o acesso à Justiça, adequando a realidade social e que requer respostas ágeis do Poder Judiciário. Com base no relatório Justiça em Números (2020), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [1], tem-se cerca de 77,1 milhões de processos — entre físicos e eletrônicos —, sendo que no período 2008-2019 foram ajuizados cerca de 131,5 milhões de processos exclusivamente eletrônicos. Não se pode olvidar que a modernização dos serviços da Justiça e a promoção da efetividade dos princípios constitucionais representam novas provocações ao exercício do acesso aos ditames do Poder Judiciário.

Os tribunais, que cada vez mais devem estar perto dos cidadãos, estão se adequando a era digital, com serviços online, que conduzem a uma revolução digital do Poder Judiciário, vislumbrando a possibilidade da criação de juízos 100% digitais [5]. Não obstante à transformação do processo físico em digital ser uma realidade no Brasil, tem-se ainda uma conversão mundial, como, por exemplo, o Pacer (Public Access to Court Electronic Records) nos Estados Unidos da América e o Citius em Portugal — este utilizado no processo civil comum ordinário na medida em que houve a devida atualização do CPC português [6]. Segundo Leite e Antunes, no contexto europeu, existem alguns sistemas de e-Justice que permitem a redução de custos e proporcionam o acesso real à Justiça, quais sejam: sistemas da Inglaterra e País de Gales — MCOL (Money Claims On Line), Finlândia (Tuomas/Santra); França (e-Barret), Itália (Proceso Civil e Telemático) e Áustria (ERV/webERV) [7].

Conforme Mauro Capelletti, "o acesso à Justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental — o mais básico dos direitos humanos — de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar o direito de todos" [8]. A questão a ser proposta, tendo em vista os cibernéticos ao STJ e ao TSE, órgãos de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, é: por que há uma multiplicidade de sistemas judiciais eletrônicos? Além disso, não seria mais seguro ter apenas um sistema nacional?

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria, em especial no Sistema PJe, sob a ótica da contribuição da desburocratização do Poder Judiciário (federal, estadual, militar, trabalhista e eleitoral), estrutura de governança, ganhos de eficiência, entre outros critérios. O que resultou em duas premissas: 1) devido às lacunas de liderança e de estratégia a versão nacional do PJe restou fragmentada, ocasionando inclusive na implementação de sistemas próprios, que impactou na burocratização do Poder Judiciário, aumento dos custos e a falta de comunicabilidade entre os sistemas; 2) pela ausência de implementação de uma governança, com base em instruções normativas previstas pelo Conselho Nacional de Justiça, além de existirem falhas nas avaliações e acompanhamento dos sistemas informatizados, o que resultou em prejuízo ao acesso à Justiça ao cidadão e pouca efetividade na celeridade processual, conforme relatório (TC 008.903/2018-2) [9].

Dessa forma, a fim de garantir a efetividade do acesso ao sistema, com maior proteção a segurança dos dados — em prol da eficiência — deveria estar sob uma única governança, no caso, pelo CNJ, em atenção aos artigos 194 [10] e 196 [11] do CPC/15.

A informatização do processo judicial deve ser examinada sob o prisma de uma política pública, e não como apenas um procedimento de modernização tecnológica. Portanto, temos como necessidade a adoção de um sistema único, que se demonstra viável, com governança centralizada, utilizando-se do mesmo software e arquitetura (modelagem), resultando em melhor desenvolvimento do sistema com caráter evolutivo, além de otimizar a racionalização de recursos. Enfim, precisamos de uma padronização.