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interferência indevida

Desembargador derruba liminar que afastou a diretoria de agências reguladoras

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Por falta de indícios e elementos de prova, o desembargador I'talo Fioravanti de Sabo Mendes, do Tribunal Regional da 1ª Região, derrubou a liminar que havia determinado o afastamento dos diretores da Aneel e ONS pelo apagão no Amapá. 

Desembargador afastou o cogitado "risco patente" que pudesse interferir na investigação pelo TCU
CREA-RO

O estado ficou dias sem energia elétrica, situação que justificou abertura de investigação pelo Tribunal de Contas da União e fez com que a eleição municipal da capital fosse adiada pelo TSE. O juiz de primeiro grau afastou os diretores para garantir "maior isenção na apuração dos fatos".

Na decisão desta sexta-feira (20/11), o magistrado entende que não há como comprovar o cogitado 'risco patente' de restrição quanto ao acesso ou mesmo de extravio de documentos que possam comprometer ou elucidar a exata apuração dos fatos pelo Tribunal de Contas da União".

O magistrado acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União, que recorreu para reverter o afastamento e sustentou que a decisão envolve danos imediatos e potenciais aos investidores e usuários. A União alegou também que o afastamento das funções iria instabilizar completamente a organização e funcionamento das agências. E criticou a "interferência indevida" no Poder Executivo.

Decisão do auxílio
A União também recorreu de outra decisão, do mesmo juiz, que determinou o pagamento de auxílio emergencial às famílias atingidas pelo apagão.

Contra essa decisão, a União argumenta que o pagamento vai gerar "grave lesão à ordem pública jurídica, administrativa e social e à economia pública". Além disso, sustentou que não se pode criar um novo benefício social por decisão judicial. Esse caso ainda não foi analisado.

Clique aqui para ler a decisão
1038175-80.2020.4.01.0000




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2020, 18h15

Comentários de leitores

1 comentário

“por falta de indícios e começo de prova” – fantástico!

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

É uma decisão horripilante. Uma região inteira no escuro, um caos social e situações de desespero e abandono, como resultado de ausência de governos, tanto municipal, como estadual e federal, um estado de anomia, o eminente Juiz Federal do Amapá tomou a decisão correta, pondo cobro ao descalabro.
Mas, no Brasil, o descalabro manda, prevalece e soterra tudo a sua volta.
Parece que o nosso País, pelo que se vê hoje em dia, foi montado para não dar certo. As instituições não funcionam, sempre agindo no sentido de manter o pior, de sustentar o erro, de adotar uma política de avestruz, com a cabeça enterrada para não ver o que está acontecendo ao derredor.
Estamos caminhando para o caos, que se reflete em 180 mil mortos pela covid-19, vinte milhões de desempregados, sendo que a maioria do nosso povo está vivendo de auxílios governamentais, que estão se exaurindo, a indicar que, em breve, o Brasil vai entrar no rol dos países que perderam o rumo.
Em tal cenário, dizer-se que a decisão reformada ressente-se da falta de indícios e de começo de prova é, sem favor nenhum, um ato trágico, desumano. Diria até que é insano.
Pois está bastante claro que a calamidade deriva da política de privatizações, entregando-se a particulares a administração de empresas cuja natureza é essencial para a sobrevivência do País como democracia e como provedor das necessidades básicas de nosso povo.
Os empresários e banqueiros buscam o lucro fácil e não medem esforços para encherem suas burras, como se vê pela história de todos os povos.
O fornecimento de energia cessou, causando prejuízos monumentais e generalizados, mas o faturamento prosseguiu como se nada houvesse acontecido, sem a preocupação de reparar os danos causados.

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