Consultor Jurídico

Direitos humanos

Companhia deve instalar mais pontos de energia em comunidade quilombola

Por 

As comunidades quilombolas, a partir de critérios de autodefinição, têm os mesmos direitos garantidos à população em geral. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma companhia de energia elétrica apresente cronograma de instalação de novos pontos de luz e relógios individualizados para todas as 47 famílias da Comunidade Quilombola do Carmo, em São Roque, no interior paulista.

ReproduçãoCompanhia deve instalar mais pontos de energia em comunidade quilombola

Atualmente, os moradores dividem um único ponto de energia, com prejuízo da segurança e do abastecimento regular de eletricidade. Nos autos, a empresa sustentou que a incerteza na regularidade da área em questão — o Incra ainda não concluiu o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação da Comunidade Quilombola — impediria a ligação da energia elétrica.

Porém, para o relator do acórdão, desembargador Luiz Sergio Fernandes de Souza, não é por isso "que se haverá de também postergar a instalação individualizada de ponto de entrada de energia elétrica, submetendo a comunidade, por tempo indeterminado, aos riscos e inconvenientes decorrentes do compartilhamento de uma única instalação por 47 famílias, o que conspira contra a norma dos artigos 1º, III, 3º, I, 4º, II, todos da Constituição federal".

O desembargador destacou que o Brasil é signatário da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que trata dos Povos Indígenas e Tribais e assegura às comunidades quilombolas o exercício de direitos garantidos à população em geral.

"Quanto a dizer que a situação perdura há mais de década, o que afastaria o periculum in mora, é certo que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo somente assumiu o caso em 2019, não se podendo argumentar com 'omissão' por parte das famílias que vivem em situação precária, tampouco com a consolidação da situação de fato", finalizou.

O relator sorteado, desembargador Fernão Borba Franco, ficou vencido. Para ele, não seria possível dar andamento ao fornecimento adequado de eletricidade sem informações do Incra, "que esclareçam razoavelmente a regularidade da ocupação, o andamento do processo administrativo de identificação e delimitação e, especificamente, os contornos da área em que será possível a implantação da estrutura elétrica".

Processo 2156501-50.2020.8.26.0000




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2020, 7h24

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/11/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.