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Instâncias independentes

Absolvição administrativa por 'rachadinha' não afasta improbidade, diz STJ

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A absolvição de vereador em processo administrativo pela prática de "rachadinha" não impede o reconhecimento de ato de improbidade na seara judicial pelos mesmos fatos, com a consequente condenação à suspensão dos direitos políticos.

Ministro Benedito Gonçalves aplicou precedente do Supremo sobre independência das instâncias administrativa e judicial
Reprodução

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação do então vereador Jorge Ferreira, da cidade de Uberaba (MG). No recurso, ele pleiteava que a decisão havia desconsiderado sua absolvição na esfera administrativa.

As instâncias ordinárias entenderam pela configuração do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei 8.429/1992, com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo) do réu, pela prática da chamada "rachadinha".

Segundo a denúncia, o vereador constrangeu os servidores da Câmara Municipal a repassarem parte de seus salários como condição para manter a nomeação e permanência nos cargos. A prática ocorreu no mandato de 2009 a 2012.

Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a prática infringiu os princípios da legalidade e da moralidade administrativas.

Na 1ª Turma, prevaleceu o voto divergente do ministro Benedito Gonçalves, segundo o qual é inviável rever a condenação do vereador por depender da reanálise dos fatos, medida vedada em recurso especial.

Quanto à absolvição administrativa, aplicou por analogia uma tese definida pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao julgamento de prefeitos por crime de responsabilidade. Em setembro, a Corte definiu que essa ocorrência não impede que sejam responsabilizados por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.

Assim, permanece a condenação a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, pagamento de multa civil e proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 

Para ministro Napoleão, conclusão da Câmara de Uberaba sobre o ilícito praticado deve prevalecer na ação de improbidade
STJ

Voto vencido
Ficou vencido o relator, ministro Napoleão Nunes Maia, para quem não se pode desprezar a apuração interna da Câmara Municipal, que teve toda a possibilidade de aproximar-se dos fatos frente à acusação de ato de solicitação de vantagem.

"O confronto entre absolvição administrativa, de um lado, e condenação judicial lastreada em testemunhos das partes envolvidas na questão, de outro, exorta o Julgador a ponderar que não se pode emitir decreto condenatório por improbidade administrativa", disse o relator.

"É que a situação, tal qual a vertida na presente demanda, qualificada pela acusação de solicitação de vantagem por vereador frente aos servidores, é, sem dúvida alguma, apurável com extrema acuidade pelos estatutos internos e órgãos correicionais da Câmara Legislativa, especialmente com a participação dos pares, conclusão esta que deve prevalecer", concluiu.

Clique aqui para ler o acórdão
AREsp 604.472




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2020, 21h52

Comentários de leitores

1 comentário

Pera lá!

J. Henrique (Funcionário público)

Desde de quando julgamentos feitos pelos pares (e colegas) são justos (para a moralidade e para o bem do erário público)?

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