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STJ Anulou Julgamento

TJ-SP indefere sustentação oral em recurso da acusação se MP não usa palavra

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Para a 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, se o Ministério Público recorre de sentença e não demonstra interesse em fazer sustentação oral, a defesa do réu também não pode se manifestar na tribuna, pois isso afrontaria a paridade de armas do processo penal.

Em recurso do MP sem sustentação oral da defesa, réu absolvido em primeiro grau foi condenado pelo TJ-SP a 4 anos de reclusão 

O entendimento foi adotado em decisões recentes do colegiado, mas a discussão chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Na última sexta-feira (13/11), o ministro Felix Fischer, da 5ª Turma, deu provimento a um recurso especial monocraticamente para determinar a anulação do julgamento de réu por crime de roubo. O recurso foi interposto pela Defensoria Pública de São Paulo. 

Em primeiro grau, o réu foi absolvido da acusação. O Ministério Público recorreu, mas decidiu não sustentar oralmente. Na 15ª Câmara, o relator, desembargador Willian Campos, indeferiu o pedido de sustentação feito pela defesa.

O julgamento culminou no provimento da apelação para condenar o acusado a quatro anos de reclusão em regime inicial fechado. Já em embargos de declaração, a 15ª Câmara descartou contradição no indeferimento da sustentação oral da defesa.

"Já submetido o feito ao contraditório e à ampla defesa, é evidente que, se a única parte sucumbente não demonstrou interesse em realizar sustentação oral, a utilização de tal instrumento pela parte contrária levaria à dupla manifestação da parte contrária, em verdadeira afronta à paridade de armas", diz o voto.

No STJ, ministro Felix Fischer anulou monocraticamente o julgamento do TJ-SP
Gustavo Lima

No STJ, o ministro Felix Fischer apontou que, embora a sustentação oral não seja ato de observância obrigatória pelas partes, tem exercício facultado às mesmas, exigindo-se, apenas, a regular intimação para a sessão de julgamento.

Ainda citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a sustentação oral compõe o estatuto constitucional do direito de defesa, sendo que cerceamento do exercício dessa prerrogativa gera a invalidação do julgamento.

"A fundamentação trazida pelo Tribunal a quo é inidônea a justificar o indeferimento da realização da sustentação oral pela Defensoria Pública", concluiu.

"Assegurar a ampla defesa significa proporcionar os meios e recursos a ela inerentes. Pouco importa se o acusado é recorrente ou recorrido", afirmou o defensor público Hamilton Neto Funchal, responsável pelo recurso especial — com apoio do Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores.

Outros casos
O entendimento também foi aplicado em apelação em recurso de outro réu condenado por tráfico de drogas. Apesar de as duas partes — defesa e MP — terem pedido a manifestação na tribuna, no momento do julgamento o promotor não quis se valer dessa opção. Com isso, o advogado de defesa foi impedido de fazê-lo.

A nulidade foi suscitada em embargos de declaração, que não foram conhecidos. A defesa também interpôs recurso especial, ainda não apreciado.

Há uma curiosidade nesse segundo caso: houve um primeiro julgamento da apelação do MP que acabou sendo anulado — em embargos de declaração — justamente porque o pedido da defesa para fazer sustentação oral fora indeferido. 

Em um terceiro caso, o desembargador Willian Campos classificou a nulidade levantada em embargos de declaração como "meio infringencial para tentar alterar acórdão que não lhe foi favorável".

REsp 1.900.108
Ap 0016089-73.2015.8.26.0196

Ap 0046292-63.2018.8.26.0050
Ap 1506324-44.2019.8.26.0590




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2020, 20h34

Comentários de leitores

4 comentários

STJ corretíssimo!

DireitonãoéJustiça (Advogado Assalariado - Civil)

...se a sustentação oral é prerrogativa das partes, quem não "QUIS" utilizá-la que arque com as consequências! Não pode a parte contrária ser penalizada pela falta de interesse da outra!!
Parabéns STJ!!

Absurdo

Marcelo OD (Outros)

Que absurdo, o entendimento do TJSP é um verdadeiro absurdo. A paridade de armas está em disponibilizar igualmente as armas de ambas as partes, agora o fato de uma parte optar por não usar não pode retirar o direito da outra usar, isso é uma verdadeira aberração. Entender assim desequilibra completamente a balança, pois o MP sempre que achar que a sustentação oral pode ser desvantajosa para a acusação simplesmente teria o poder de impedir a outra parte de sustentar oralmente abrindo mão da sua sustentação. Quase inacreditável isso. Seria o mesmo que a parte que não indicasse testemunhas tivesse o direito de impedir que a outra indique.

TJSP

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O TJSP tem razão.
A dialeticidade do processo penal influenciado pela Constituição deve ser equidistante de interesses mesquinhos.
No livro apócrifo chamado "Protocolos dos Sábios do Sion", diz que o "foro cria homens frios, cruéis, (no original não existe a partícula "e") cabeçudos", que fazem tudo em benefício de seus pervertidos clientes.
A percepção do "povão" é que o rebelde primitivo pode fazer tudo e permanece impune.
Essa percepção é perigosa, porque origina o "linchamento", que é a Justiça do "povão".

Sustentação Oral

Antonio Salgado (Serventuário)

Discordo. A questão envolve direito elementar. A sustenção oral é direito subjetivo das partes, que a utiliza com vistas a reforçar os argumentos já lançados no curso do processo. Logo, a renúncia de uma das partes ao exercício desse direito não produz efeitos na esfera de direitos da parte contrária, que continua a poder exercitar esse tal direito por vontade própria e autônoma. A prevalecer o entendimento infeliz do TJSP, uma das partes poderia utilizar a renúncia ao direito de sustentação oral como manobra ardilosa para evitar que a parte contrária também possa sustentar oralmente, numa situação hipotética em que esse ato possa ser mais benéfico àquela que pretenda realizà-lo. Descabida e casuística a interpretação do TJSP.

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