TJ-SP anula lei municipal que cria campanha de doação de livros didáticos

É de competência do executivo municipal a implementação de programas e campanhas de doação de livros didáticos, o que se vincula à organização e funcionamento de serviços públicos prestados por órgãos da administração.

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Esse entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar inconstitucional uma lei municipal de Ribeirão Preto, de iniciativa da Câmara de Vereadores, que criava uma campanha de doação de livros didáticos sob responsabilidade da prefeitura. Para o colegiado, na edição da lei houve violação dos princípios da eficiência e separação dos Poderes. 

"A obrigação de recepção e disposição de tais materiais traz um custo inerente que se revela ineficaz, porque os livros novos já são distribuídos regularmente pelo Ministério da Educação às escolas públicas de educação básica, de modo que não haveria motivo para reutilização. A imposição, portanto, viola o princípio da eficiência", afirmou o relator, desembargador James Siano.

O magistrado apontou também que o assunto é matéria de iniciativa reservada ao Executivo, por isso "a invasão pelo órgão legislativo de temática característica da função do Chefe do Executivo afronta a independência e harmonia dos Poderes". "Notadamente, o encargo é dirigido à secretaria de ensino, sem sequer haver previsão orçamentária", completou. A decisão foi unânime.

Processo 2006969-02.2020.8.26.0000