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Título judicial não pode ser alterado na execução, decide STJ

Não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral. A única possibilidade de ser feita a alteração ocorre nos casos em que a coisa julgada é desconstituída.

O ministro Og Fernandes foi o relator do recurso do governo do Distrito Federal
TSE

Esse entendimento foi estabelecido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso interposto pelo Distrito Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) que manteve decisão do juízo da execução que, com base no julgamento do STF no RE 870.947 (ocorrido após a formação do título judicial na ação ajuizada contra o DF), determinou a realização de novos cálculos para a fixação dos juros moratórios e da correção monetária.

O TJ-DF estabeleceu que, após o julgamento do RE 870.947, pela sistemática da repercussão geral, foi declarado inconstitucional o dispositivo legal que disciplinava a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, parâmetro utilizado pela decisão que deu origem ao título judicial. A corte lembrou ainda que o STF considerou tal modelo de atualização monetária uma "restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Segurança jurídica
O Distrito Federal alegou no recurso ao STJ que, ao manter a decisão que determinou nova remessa dos autos à contadoria judicial, o acórdão do TJ-DF violou os artigos 503 e 508 do Código de Processo Civil de 2015, visto que deveriam prevalecer os critérios de cálculo da decisão transitada em julgado — e que estava em fase de cumprimento —, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

O relator do recurso, ministro Og Fernandes, explicou que a declaração de inconstitucionalidade gera duas consequências: exclui a norma do sistema do Direito e atribui ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a atos administrativos ou judiciais supervenientes, denominada de eficácia executiva.

Em relação à segunda, Og Fernandes salientou que o próprio STF definiu que a eficácia executiva da declaração de inconstitucionalidade tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do tribunal no Diário Oficial, atingindo apenas os atos administrativos e judiciais futuros.

O ministro recordou ainda decisão de 2015 na qual o STF definiu que a declaração de inconstitucionalidade não produz a rescisão automática das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para isso, é necessário entrar com recurso ou ação rescisória, conforme o caso. No entanto, segundo o relator, o TJ-DF fez prevalecer o entendimento do Supremo em detrimento dos parâmetros fixados em sentença anterior já transitada em julgado.

"Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF", argumentou Og Fernandes. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.861.550




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Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2020, 12h43

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão isolada

Sergio Tramujas (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Decisão que contraria não apenas o entendimento da corte especial do STJ tomada em sede de recurso representativo de controvérsia bem como as mais recentes do STF sobre o mesmo tema. Vide reclamação 40.157, 39 189, entre dezenas de outras identicas.
No STJ, vide Resp 1.205.946, Resp.1.207.197.
Não bastasse isso, o C. STJ deixa de observar a ressalva do próprio precedente que cita, no REXTr 730.462, em que restou decidido que os temas que versem sobre matérias de trato continuado, tempus regit actum, que não precisam de ações rescisórias para serem aplicadas imediatamente, mesmo após o trânsito em julgado da decisão da fase de conhecimento.
Conjur, muito cuidado ao divulgar decisões isoladas a qualidade de informação é fundamental para um período respeitado como este.

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