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OAB nega pedido do Itamaraty para liberar atuação de advogados estrangeiros

A Ordem dos Advogados do Brasil rejeitou uma requisição feita pelo Ministério das Relações Exteriores para que a entidade flexibilizasse as regras de atuação dos advogados estrangeiros no país. O posicionamento foi votado na sessão do pleno do Conselho Federal em 5 de novembro.

ReproduçãoPaíses que querem entrar na OCDE podem determinar exceções ao livre comércio de serviços

O Itamaraty havia pedido que a OAB considerasse acabar com as restrições para a atuação de advogados estrangeiros no país, alegando que essa seria uma das exigências para a entrada na OCDE. O Código de Liberalização, que rege as relações dentro do grupo, prevê a eliminação de quaisquer entraves à prestação de serviços entre os países membros.

A OAB, então, criou uma comissão especial para avaliar o requerimento. No relatório, assinado pelos advogados Gustavo Brigagão, Luciana Nemer e Bruno Magalhães, a comissão destaca que a própria normativa da OCDE invocada pelo governo admite que sejam instituídas reservas a alguns serviços. O argumento dos advogados é de que a prestação jurisdicional, e, por extensão, a advocacia deve ser apresentada como uma exceção, "em decorrência de sua relevância para a soberania e ordem institucional".

"De fato, dos 36 países que atualmente compõem a OCDE, 19 estabelecem algum tipo de restrição à prestação de serviços jurídicos por profissionais egressos ou situados em outros países (Áustria, Bélgica, Chile, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Japão, Coréia do Sul, Letônia, Lituânia, México, Polônia, Espanha, Suécia, Suíça e Turquia)", elenca o parecer.

O pleno acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, Marcello Terto e Silva, para quem, uma vez que os códigos da OCDE são baseados em processos consultivos, e não impositivos, não haverá qualquer prejuízo para a entrada do país na OCDE se as restrições atuais permanecerem, pelo menos até que sejam apresentadas propostas para equilibrar o mercado de serviços advocatícios no país.

"Faremos a defesa intransigente do mercado de trabalho dos advogados brasileiros", afirmou o presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, sobre a decisão. "Há um grande desequilíbrio entre o modelo de atuação de bancas americanas e inglesas, por exemplo, e os escritórios brasileiros."

"Não se pode admitir uma canibalização do mercado advocatício brasileiro, e é o que ocorrerá, se na negociação não forem impostas ressalvas e reservas, como fizeram vários outros países", apontou. "A OAB espera que a negociação para a entrada do Brasil na OCDE seja guiada pelos interesses do nosso país, de acordo com a nossa realidade."

Clique aqui para ler o voto de Marcello Terto
Clique aqui para ler o parecer da comissão
Proposição 49.0000.2020.003092-2/COP




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Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2020, 9h24

Comentários de leitores

17 comentários

Reserva de mercado

Antônio Peres (Advogado Assalariado - Civil)

A boa e velha reserva de mercado

Com esse Congresso subserviente a OAB, jamais?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por vasco Vasconcelos, escritor , jurista e abolicionista contemporâneo. O país não precisa de nova Constituição. Bastaria um bom preparo das nossas autoridades para fazer valer os artigos insculpidos na Lex Mater, dentre eles O LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE QUALQUER TRABALHO. (Art.5-XIII).O direito ao primado do trabalho e a dignidade da pessoa humana. Não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. Avaliação do ensino é pepel do Estado (MEC) e não de sindicatos. Art. 209 CF.
Quem forma em medicina é médico,(Lei nº13.270/16 DETERMINOU as Universidades e as IES, EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE MÉDICO VEDADA A EXPRESSÃO BEL. EM MEDICINA. Quem forma em em engenharia é engenheiro (...) e quem forma em direito escravo da OAB? Até quando vai essa exploração? O trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna da OAB? (...)
A CF diz que “Todos são iguais perante a lei (Art. 5º). Se todos os Conselhos de Fiscalização da Profissão são obrigados a prestar contas ao TCU, porque não OAB? Então vamos respeitar a Constituição Federal. “Privilégios existem na Monarquia e não na República“
Observem Senhores, o poder dessa guilda, que se tornou a única entidade privada e corporativista mencionada na Constituição Federal. Está corretíssimo o Doutor Roberto Campos, quando afirmou: “A OAB conseguiu a façanha de ser mencionada três vezes na 'Constituição besteirol' de 1988”. É talvez o único caso no mundo em que um clube de profissionais conseguiu sacralização no texto constitucional”. É notório que as desigualdades sociais neste país dos desempregados e aproveitadores são por causas de indivíduos, sindicatos e entidades inescrupulosas que fazem o “rent seeking” uma espécie de persuadir os governos débeis, corruptos, e o omissos Congresso Nacional (..)

Somos Nação e não Colônia

Gilberto Albino (Outros)

Curioso como o autor da resposta usa a Lei e os fatos para distorcer a Lei e os fatos!
A CF diz sim que "é livre o exercício de qualquer trabalho", mas continua "..., ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;".
Atualmente, a Lei não estabelece, logo a OAB negou o pedido porque não há Lei que estabeleça o contrário, e não há porque se culpar quem segue a Lei (por mais absurda que ela possa parecer - se assim o fosse, os altos salários e benefícios à politicos, militares e juízes deveria causar mais indignação do que neste caso).
Depois, a Advocacia não é a única profissão que impede profissionais estrangeiros de exercerem suas profissões aqui no Brasil, como é o caso da Medicina e Engenharia citadas pelo próprio autor da resposta, ou mesmo profissões relevantes na área de Agricultura, Corretagem de Imóveis, Serviços Bancários, Transporte e Turismo (para listar alguns).
Por fim, a CF se preza a defender o direito dos brasileiros e estrangeiros legalmente estabelecidos e residentes aqui, e não ao direito e poder de cidadãos estrangeiros com mero interesse explorador e financeiro.
Seria assim porque somos uma Nação e não mais uma Colônia, ou um estado sitiado pela Igreja?
Ademais, o livre comércio exterior, bem como a prestação de serviços em nada implica na total permissividade ou libertinagem.
A prova mais evidente do dano que isso causa está no fato das Moedas das maiores economias serem imposição; elas aniquilam o direito e a liberdade interna, pois sendo usadas para cotação do trabalho e matéria-prima, nos obrigam a sitiar o nosso povo brasileiro à um estado de privação, pobreza e desigualdade social. E o autor da resposta está a defender quem afinal? Os interesses nacionais ou estrangeiros?

Pec 108/2019

alvarojobal (Advogado Autônomo - Civil)

A par desta iniciativa vale opinar a Vossa Excelência a questão da vinculação aos ministérios conforme a atividade profissional desempenhada, que no meu caso como advogado junto a Ministério da Justiça.
Profissionais de saúde junto ao Ministério da Saúde e não havendo pasta especifica, seriam registrados no Ministério do Trabalho.
E ainda na Bolívia através da LEY Nº 387 de 9 DE JULIO DE 2013 regula:
Artículo 6. (EJERCICIO). Para ejercer la abogacía en el territorio del Estado Plurinacional de Bolivia se requiere:
1. Título profesional de abogada o abogado.
2. Registro y matriculación en el Ministerio de Justicia.
3. Las abogadas y los abogados, se someterán al control del ejercicio profesional a través del Ministerio de Justicia o de los Colegios de Abogados.

Proteção do mercado de trabalho - viii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

as especificações técnicas por ela estabelecidas. Pode parecer estranho, mas a reputação que goza a sociedade classificadora garante segurança aos contratadores de fretes e fornecedores, bem como prêmios mais baratos nas seguradoras e acesso facilitado aos portos das economias mais pujantes. Todo o sistema funciona em bases voluntárias e contratuais, nos quais a reputação e a confiança são os maiores ativos.
Este modelo poderia ser reproduzido no Brasil tendo somente vantagens a auferirmos. É uma questão de mudança de cultura. Já estamos fartos deste amálgama de modelos socialistas falidos.

Conclusão

Um cartel protegido e legitimado pelo estado ataca todo e qualquer tipo de liberdade de contrato e de ocupação, privando inúmeras pessoas dos benefícios do mercado.
Licenciamentos fornecidos por cartéis não são nem necessários e nem suficientes para garantir competência. Vários advogados incompetentes se formam em faculdades de direito e são aprovados no exame da Ordem. O que estimula profissionais a fazer um bom trabalho, licenciados ou não, é o poderoso incentivo gerado pelo livre mercado, que necessariamente obriga a prestação de bons serviços e a satisfação de seus clientes. Não há substituto para isso.
Se os advogados realmente quiserem fazer algo que melhore sua imagem e reduza o número de piadas maldosas sobre sua profissão, eles deveriam começar por demolir todas as barreiras impeditivas e exclusivistas que eles construíram ao redor do mercado de serviços jurídicos.
Chega desta reserva de mercado. É legítimo que a OAB faça provas e crie um selo de qualidade voluntário. Mas impedir que outras pessoas de fora da guilda exerçam a advocacia não só é um absurdo, como também representa um atentado ao livre arbítrio".

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