Consultor Jurídico

Intervenção Judicial

Juiz determina o afastamento de toda diretoria da Aneel por apagão no AP

Por 

Além da direção da Aneel, o juiz afastou diretores do Operador Nacional do Sistema, até o fim das apurações sobre o ocorrido
Reprodução

A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Com base nesse entendimento, o juiz João Bosco Costa Soares da Silva, da 2ª Vara Cível da Justiça Federal do Amapá, acatou pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede) e determinou o afastamento de toda a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Operador Nacional do Sistema (ONS).

Na decisão, o magistrado determina que o afastamento deve perdurar até o fim das investigações sobre as causas do apagão no Amapá. Desde o último dia 3 de novembro, 13 das 16 cidades do estado sofre com a falta ou o racionamento de energia elétrica.

Ao analisar o pedido, o juiz ponderou que, mesmo que a lei 4.717/65 não tenha previsto a possibilidade de afastamento cautelar de agentes públicos, o pedido de afastamento formulado pelo senador deve prevalecer, uma vez que o procedimento da ação popular comporta a aplicação subsidiária das leis que integram o sistema de tutela coletiva.

O magistrado também argumenta que o artigo 22 da lei de 1965 autoriza a aplicação das regras do Código de Processo Civil naquilo que não contrariar os dispositivos da lei de ação popular, possibilitando, portanto, a utilização do poder geral de cautela, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional.

"Essa sucessão de erros, condenáveis negligências, mostram o lado triste de uma face oculta... do Estado Brasileiro que, ao não se planejar e ao não se organizar adequadamente para o futuro, figurando demasiadamente conivente com a corrupção (promiscuidade entre interesses econômicos e políticos), está nos conduzindo ao 'Neocolonialismo' e não ao papel de uma grande Nação que poderíamos vir a ser", diz trecho da decisão.

A ministra Ana Arraes, do Tribunal de Contas da União, autorizou no último dia 11 a abertura de investigação para apurar as causas do apagão no Amapá, que já afetou 750 mil pessoas.

No último dia 12, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral referendou liminar que determinou o adiamento da eleição municipal na capital do estado.

Na última sexta-feira (13/11), o juiz João Bosco Costa Soares, da 2ª Vara Federal Cível do Amapá, determinou que a União viabilize o pagamento de um auxílio emergencial às famílias carentes atingidas pelo apagão. O repasse deve ser feito em duas parcelas mensais de R$ 600.

Por fim, o Tribunal Superior Eleitoral — que havia determinado o adiamento do pleito de Macapá — estipulou nesta quinta-feira (19/11) a nova data para as eleições, que devem ocorrer no dia 6 de dezembro e, se houver necessidade de segundo turno, no dia 20 do mesmo mês.

Clique aqui para ler a decisão
1008292-03.2020.4.01.3100




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2020, 14h42

Comentários de leitores

1 comentário

Erro gramatical no título da notícia

Luís Eugênio Carvalho de Sousa (Funcionário público)

O correto é "Juiz determina o afastamento de toda A diretoria da Aneel por apagão no AP".

Comentários encerrados em 27/11/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.