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Discricionariedade x Autonomia

Fachin pede informações ao governo sobre nomeações de reitores de federais

Ministro Edson Fachin é relator da ADF 759
Carlos Moura/SCO/STF

Com o objetivo de subsidiar o julgamento de pedido de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que sejam solicitadas ao presidente da República, Jair Bolsonaro, com a máxima celeridade, informações sobre a nomeação de reitores e vice-reitores de universidades federais e de diretores das instituições federais de ensino superior.

Na decisão, o relator também solicitou a manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. O prazo para a resposta, comum a todas as autoridades, é de cinco dias.

A ação foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, que argumenta que as nomeações estariam ocorrendo em desacordo com as listas tríplices enviadas por essas entidades, em violação aos preceitos fundamentais da gestão democrática, do republicanismo, do pluralismo político e da autonomia universitária.

No pedido de liminar, a OAB requer que seja determinado ao presidente da República que nomeie apenas o primeiro nome da lista enviada pelas universidades federais e demais instituições federais de ensino superior, em respeito à consulta feita às comunidades acadêmicas. A entidade também pede a anulação dos atos de nomeação já realizados que não tenham obedecido a escolha da comunidade.

Fachin também é relator da ADI 6.565, proposta pelo Partido Verde, que contesta o artigo 1º da Lei 9.192/92. O dispositivo, que altera a lei 5.540/68 e o Decreto Federal 1.916/96, estabelece que a nomeação dos reitores deve ser feita pelo presidente da República, respeitando lista tríplice organizada pelas universidades. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADPF 759




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Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2020, 21h42

Comentários de leitores

1 comentário

Fachin pede informações ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Mais uma vez o "Juizado de Pequenas Causas" sendo provocado por platitudes. Lamentável é aceitar tais provocações, que são meramente políticas!!! Era só o que faltava o Chefe do Poder Executivo não poder nomear pessoa que entende capacitada, e ainda mais para um cargo de confiança, que pressupõe livre nomeação e livre demissão! E o cidadão contribuinte pagando!!!

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