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Direito à vida e à saúde

TJ-SP proíbe cidadão de promover carreatas e atos contra quarentena

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O estímulo à inobservância do distanciamento social tem potencial de intensificar a disseminação de gravíssima doença, constituindo fator de risco, em escala difusa, para a vida e a saúde de terceiros.

Prefeitura de Mogi das CruzesMunicípio de Mogi das Cruzes

Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido da Prefeitura de Mogi das Cruzes e proibiu um morador da cidade de promover carreatas ou atos públicos que estimulem as pessoas a sair de casa no período de quarentena contra o coronavírus.

Segundo o relator, desembargador Bandeira Lins, as medidas de contenção previstas em decretos estadual e municipal representam esforços do Poder Público no sentido de preservação de vidas e, portanto, precisam ser respeitados. No caso dos autos, ele concluiu que os elementos indicam que o morador estaria empenhado em frustrar a eficácia da política local de combate à Covid-19.

"Não se está diante do exercício regular e jurídico de liberdades públicas se o que se preconiza é, em última análise, a deterioração dos direitos fundamentais à vida e à saúde. A ordem jurídica, a rigor, não seria sequer ordem e menos ainda jurídica se pudesse ser invocada em contradição com suas premissas fundamentais", afirmou. A decisão foi por unanimidade.

Processo 2062528-41.2020.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2020, 16h27

Comentários de leitores

4 comentários

Gustavo

GustavoTrivellato Pereira (Estudante de Direito)

Bom quer dizer então que para fazer eleição e expor milhares de pessoas em risco diante da pandemia em enormes filas dentro de escolas espalhadas por todo o pais pode. O cidadão que quer exercer o direito de se manifestar não pode. Esse país esta na contramão.

#fiqueemcasa

Eduardo Tavares (Advogado Autônomo)

Comer mc lanche feliz também tem potencial de causar oleosidade e constantemente doenças crônicas. Vamos proibir os mc lanche felizes???!!! Kkkk Meus caros colegas, DEIXEM A ECONOMIA IR PARA O BREJO E FALTAR DINHEIRO PRA PAGAR FOLHA DE SALÁRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ..... EM INSTANTES A PANDEMIA DESAPARECE OU É REDUZIDA NOTÍCIA DE UM SEGUNDO NA TV FUNERÁRIA!

Lamentavel

Douglas Tadeu (Advogado Autônomo)

A que ponto chegamos neste País. Proibir o cidadão de se manifestar. E ninguém diz nada da volta da quarentena por Decreto, exatamente no dia 16, após o exaurimento do sufrágio. É o fim.

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