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Pacote Anticrime

Converter, de ofício, prisão em flagrante em preventiva é ilegal, diz TJ-ES

Lei 13.964/2019, conhecida como "pacote anticrime", alterou o artigo 282, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Segundo a nova redação, "as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público".

Decisão considerou nova redação de artigo do Código de Processo Penal
123RF

A partir dessa previsão legal, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo concedeu liberdade provisória a um homem que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz durante uma audiência de custódia, sem o prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.

Na decisão liminar, o desembargador Fernando Zardini Antonio invocou a nova redação do dispositivo e concedeu a liberdade provisória em favor do réu com a imposição de medidas cautelares, como recolhimento domiciliar no período noturno e monitoramento eletrônico até o interrogatório judicial.

O advogado David Metzker, sócio da Metzker Advocacia, que atuou no caso, ressalta que o artigo 282, parágrafo 2º, passou a determinar que qualquer medida cautelar somente poderá ser decretada se houver provocação, não permitindo atuação ex-officio

"Esse presente artigo deve ser aplicado juntamente com o artigo 310, visto que não faz menção somente a prisão preventiva originária, mas a qualquer medida cautelar pessoal, até mesmo as decretadas em sede de audiência de custódia, devendo, portanto, a conversão em preventiva ser provocada", destaca.

Clique aqui para ler a decisão
0023055-83.2020.8.08.0000




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Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2020, 11h44

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