Com base em tese do Supremo Tribunal Federal (STF), a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a impenhorabilidade do imóvel de um fiador em contrato de locação comercial.
O fiador, um advogado de Bauru (SP), tornou-se codevedor após a decisão da primeira instância, favorável a uma ação de despejo por falta de pagamento. Assim, foi definida a penhora do seu imóvel. Ele recorreu.
Segundo o artigo 3º da Lei nº 8.009/90, o imóvel do fiador em contrato de locação pode ser penhorado, mesmo que seja bem de família. Mas a relatora, desembargadora Rosangela Telles, destacou que esse entendimento é válido apenas para a locação residencial.
A magistrada se baseou em julgamento de recurso extraordinário no STF, que definiu que essa tese não se aplica a bem de família por fiança em casos de contrato de locação de imóvel comercial. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.
O fiador foi representado pela advogada Daniele Yuri Otani Awaji, do escritório Awaji, Panice. Yoshiura Advogados Associados. Segundo ela, a decisão é inovadora na jurisprudência do estado de São Paulo.
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2222923-07.2020.8.26.0000
Comentários de leitores
2 comentários
Brechas da Lei
Ricardo Rufino SP (Consultor)
Uma pena vermos que existem tantas brechas nas leis. São tantas que chegam a ser injustas. Alguém deixa de pagar por algo que é de sua obrigação (assumida com contrato assinado). Outro alguém dá seu imóvel como garantia, o qual não é garantia de nada.
No final de tudo isso, é o proprietário do imóvel locado que arca com as consequências de algo que não praticou.
Fica a minha dúvida: Será que vale a pena ser ético neste país? Ou o mais interessante é conhecer as brechas da lei?
Desembargadora rosângela telles
O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)
A Desembargadora Rosângela Telles, sempre brilhante.
Apenas, faço um reparo no primoroso acórdão, que é o seguinte alerta, que viola o artigo 5, inciso LV, da CF:
"Por fim, alerto que não é necessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a
matéria questionada está automaticamente prequestionada".
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