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"Ousadia e indiferença"

Relatora nega seguimento a HC de tabeliã condenada por "golpe do ITBI"

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a Habeas Corpus em que a defesa de uma aposentada pedia a revisão da pena que lhe foi aplicada em razão dos crimes de estelionato e falsificação de documento público praticados quando era tabeliã substituta do 11º Ofício de Notas de Petrópolis (RJ).

Segundo relatora do HC, ministra Cármen Lúcia, tabeliã agiu com
"ousadia e indiferença"
Beto Barata/PR

A tabeliã enganava as vítimas, afirmando que, para lavrar a escritura de imóvel que estava negociando, era necessário o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim, recebia a quantia em dinheiro para o pagamento do imposto, apropriava-se do valor e apresentava guia falsa de recolhimento, atestando falsamente no respectivo traslado a quitação do ITBI. De acordo com os autos, o procedimento foi feito reiteradamente, com diversas vítimas, em um esquema criminoso milionário que ficou conhecido como "golpe do ITBI", fato que levou o cartório a ficar conhecido como "Cartório das Fraudes".

A denúncia contra Francisca de Fátima foi julgada parcialmente procedente; ela foi condenada à pena de três anos de reclusão, em regime aberto, pela prática de estelionato. Em grau de recurso, o Tribunal de Justiça do Rio Janeiro aumentou a condenação para quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, em razão da gravidade do delito, pelo fato de o cartório ter sido utilizado para a fraude.

Ousadia e indiferença
A ministra Cármen Lúcia observou que a condenação transitou em julgado e que o processo baixou para a vara de origem no último dia 22/9, antes, portanto, da impetração do HC, em 6/11. Assim, o instrumento processual cabível seria a revisão criminal no juízo competente, e não o HC no Supremo, como já decidiu várias vezes a Corte.

Ao afastar a possibilidade da concessão do HC por iniciativa própria do magistrado, a ministra observou que o aumento da pena se deu em razão de ter sido a ação "estritamente ousada, desviando valores destinados à municipalidade, praticando atos criminosos dentro de um cartório subsumido à Justiça Estadual", não havendo, no ato contestado, ilegalidade ou anormalidade jurídica.

Ainda de acordo com a ministra Cármen Lúcia, o TJ-RJ, ao aumentar a pena, demonstrou que a gravidade concreta desses crimes é superior à de outras modalidades de estelionato, considerando-se não só o modo de operação na prática do delito, mas suas consequências, além da ousadia e da indiferença demonstrada em relação à credibilidade do serviço público prestado, com repercussão para além do fato delituoso. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 193.826




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Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2020, 20h26

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Francisca de fátima

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"A Promotoria de Justiça de Petrópolis, Rio de Janeiro, ofereceu a 120ª denúncia contra a mesma pessoa, na última terça-feira (20/4). A denunciada é a ex-tabeliã-substituta Francisca de Fátima Muniz Borges, de 54 anos, acusada de obter dinheiro por meios ilícitos quando ainda ocupava cargo público, além de possuir e apresentar documentação falsa diversas vezes.
De acordo com a promotora de Justiça responsável pelo caso, Maria de Lourdes Féo Polonio, no dia 8 de outubro de 2001, no Cartório do 11º Ofício, em Petrópolis, a denunciada, atuando como tabeliã, obteve vantagem ilícita equivalente a R$ 300 “mediante o ardil de que, para lavrar a escritura do imóvel que a vítima estava negociando, era necessário o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), o qual Francisca de Fátima se comprometeu a realizar; fornecendo, inclusive quitação na própria escritura”. Entretanto, o imposto não foi pago, configurando-se o chamado “Golpe do ITBI”.
Maria de Lurdes Polonio relatou ainda que “esse golpe do ITBI foi praticado inúmeras vezes. Cerca de 500 pessoas foram enganadas por essa senhora”. Para ocultar as condutas praticadas, Francisca de Fátima, prevalecendo-se do cargo de funcionária pública, inseriu, também, declaração falsa na documentação, informando que o imposto de transmissão havia sido pago. Na escritura definitiva de compra e venda, porém, a informação não se referia ao imóvel em questão.
Segundo informações da promotora de Justiça, havia funcionários da Prefeitura envolvidos nos golpes (https://fenapef.org.br/27638/).
/>Na prisão albergue ela vai lecionar direito imobiliário.

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