90 anos da OAB e a advocacia como porta-voz da cidadania
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17 de novembro de 2020, 21h17
O exercício da cidadania se dá por inúmeras formas. Desde o pagamento dos tributos, o voto e até a participação em assembleias de condomínios. Os conflitos sociais irremediavelmente terão que desaguar para decisão final do Poder Judiciário. Porta-voz da cidadania, a Ordem dos Advogados do Brasil, que também representa a advocacia nacional, completa 90 anos.
O espaço da advocacia, no cenário democrático brasileiro, foi reservado por muito combate e luta para fazer prevalecer o império da lei e da cidadania, e isso inclusive nos tortuosos períodos totalitários tanto do governo Vargas quanto de 1964. Basta lembrar que era a advocacia quem impetrava Habeas Corpus para localizar presos políticos. Mas mesmo antes, quando se recorda da construção da doutrina do HC, ainda na Primeira República. Foi
No entanto, é a partir de 1988 que essa cidadania fez-se plena e vibrante, com a consolidação do principal período de estabilidade democrática no Brasil. Para além de galgar estatura constitucional, à advocacia reservou-se as prerrogativas de compor a estrutura do Poder Judiciário, além do poder de reclamar diretamente perante o Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das leis brasileiras.
Essa homenagem da Constituição da República reflete a profusão de ideais e desejos que a advocacia representa no dia a dia dos fóruns brasileiros. Disputas familiares, conflitos empresariais, reclamações trabalhistas, crimes de colarinho branco e de sangue, todos os confrontos desaguam nos escritórios de advocacia ou salas da OAB espalhados pelo Brasil.
Assim, essa experiência acumulada — e são milhões e milhões de dados, se falarmos na era da informação que se vive — em que os conflitos são a todo momento escrutinados pelas partes, demonstra a condição única da Ordem dos Advogados do Brasil como instituição de classe. Ela representa essa multiplicidade de valores e ideias. Às vezes, portanto, até mesmo é mal compreendida como se posiciona em favor de um direito, por ora, contramajoritário.
Por essa razão, o tratamento à advocacia é, ao mesmo tempo, igualitário quanto às demais instituições, e diferenciado diante do Poder Público. E assim precisa ser, pois a Ordem e os advogados não se submetem à fiscalização dos Poderes Legislativo e Executivo, justamente com a finalidade de garantir e amplificar a sua condições de porta-voz da cidadania.
Raymundo Faoro quem ensina que o "poder vem do alto, do componente minoritário da sociedade". Entretanto, a legitimidade desse poder "vem de baixo, como reconhecimento em torno de valores". É o exercício da cidadania, muitas vezes por meio da advocacia, que dá densidade a essa legitimidade, e permite a conformação de um Estado de Direito.
Enfim, desde a sua criação legal, em 1930, a Ordem dos Advogados do Brasil contribui para a intensificação de um trabalho ainda inacabado, que é a construção de uma república brasileira. Esse empreendimento se constrói pela força conjunta das instituições brasileiras e da sociedade. Ao lado da cidadania, a advocacia nacional.
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