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Wilson Witzel desiste de ação contra comissão de impeachment da Alerj

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Witzel é alvo de processo de impeachment
TV Globo/Reprodução

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro homologou, nesta segunda-feira (16/11), a desistência do governador afastado Wilson Witzel de ação contra a formação da comissão especial que analisa seu processo de impeachment na Assembleia Legislativa do Rio.

Witzel alegou que a Alerj não observou as normas referentes ao processo de responsabilização de governador, especialmente as relativas à composição da comissão especial.

Segundo ele, não foi respeitada a regra da proporcionalidade partidária, pois cada partido teve o direito de indicar um integrante, independentemente do tamanho da bancada. Outro argumento foi o de que a comissão especial foi instituída por simples indicação dos líderes partidários, sem posterior votação, ainda que simbólica.

Porém, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes considerou regular a formação da comissão. Na sexta (13/11), o Plenário da corte manteve a decisão. Em seu voto, Moraes ressaltou que o artigo 19 da Lei 1.079/1950 deve ser interpretado nos exatos termos do artigo 58 da Constituição Federal, ou seja, no sentido de que cabe ao Poder Legislativo constituir suas comissões observando seu regimento interno ou o ato específico que as institui.

Para o relator, o ato que instituiu a comissão especial não desrespeitou o texto constitucional nem a legislação federal, pois refletiu o consenso da casa parlamentar ao determinar que cada partido, por meio de sua liderança, indicasse um representante, garantindo ampla participação da maioria e da minoria.

Com base na decisão do STF, a defesa de Witzel apresentou, na sexta-feira, pedido de desistência do processo ao relator do caso no TJ-RJ, desembargador Elton Leme.

O processo de impeachment do governador afastado está em andamento no Tribunal Especial Misto, composto por desembargadores e deputados. 

Processo 004584470.2020.8.19.0000




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2020, 18h15

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