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protocolo de intenções

Unimed de BH vai ressarcir a União em R$ 200 milhões por uso indevido do SUS

A Unimed de Belo Horizonte e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram protocolo de intenções para garantir o ressarcimento de aproximadamente R$ 200 milhões ao Sistema Único de Saúde (SUS). A medida encerra litígios em curso, referentes ao uso indevido do serviço público por beneficiários dos planos de saúde.

Mais de 300 ações envolvem uso indevido do SUS por beneficiários da Unimed de BH Divulgação

A cooperativa se comprometeu, em Juízo, a renunciar aos direitos que fundam mais de 300 ações judiciais. Os processos encerrados envolviam, por exemplo, transplantes de rim, tratamentos de doenças bacterianas, cirurgias múltiplas e outros atendimentos ambulatoriais de média e alta complexidade.

Além disso, a Unimed promoveu o pagamento administrativo imediato de mais de R$ 19 milhões em um ano, para evitar judicialização.

A AGU atuou no caso por meio do Grupo de Cobrança de Grandes Devedores da Procuradoria-Geral Federal (GCGD/PGF), vinculado à Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF (CGCOB/PGF), em parceria com a Agência Nacional de Saúde Suplementar. A audiência entre as partes foi feita junto ao Centro Judiciário de Conciliação da Justiça Federal de Minas Gerais.

"A assinatura do protocolo de intenções revela uma importante e positiva mudança na estratégia da Unimed-BH, fruto da aproximação que a AGU realizou junto à empresa desde junho do ano passado", destaca a procuradora federal Fernanda de Paula Campolina, coordenadora-regional do GCGD na 1ª Região que teve atuação direta nos processos.

Fábio Munhoz, coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de Créditos ressalta que "a assinatura do protocolo de intenções representa muito mais que viabilizar a recuperação dos créditos públicos, na medida em que inaugura uma nova forma de relação com o setor regulado, que prestigia o compromisso com uma solução jurídica mais eficiente e compatível com o interesse público". Para ele, "o ingresso de R$ 200 milhões de reais ao SUS, neste momento crítico de pandemia em que vivemos, é uma boa notícia e demonstra como soluções consensuais podem ser eficientes para a recuperação dos créditos públicos". Com informações da assessoria de imprensa da AGU.




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Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2020, 21h13

Comentários de leitores

3 comentários

Triplo pagamento

Rubens R. A. Lordello (Advogado Autônomo - Civil)

Eu gostaria de entender o conjunto do assunto planos de saúde.
Nós pagamos o SUS. Eu pago um plano particular, também. Se eu for atendido no SUS ele cobra do meu plano particular. E, como consequência, aumenta o custo do plano particular.
Não consigo aceitar essa matemática.

Triplo pagamento

Rubens R. A. Lordello (Advogado Autônomo - Civil)

Eu gostaria de entender o conjunto do assunto planos de saúde.
Nós pagamos o SUS. Eu pago um plano particular, também. Se eu for atendido no SUS ele cobra do meu plano particular. E, como consequência, aumenta o custo do plano particular.
Não consigo aceitar essa matemática.

Dúvida real???

José Ribas (Advogado da União)

Conjur deveria procurar saber e divulgar qual e o montante cobrado judicialmente e qto foi dado de desagio

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