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Fundamento da isonomia

Servidora municipal não receberá aumento por decisão judicial

Não cabe ao Poder Judiciário promover aumento de vencimentos de servidores com o fundamento da isonomia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido de uma servidora pública do município de Mirassol (SP) de pagamento de diferenças salariais decorrentes do pagamento de abono linear a todos os servidores do município.

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Em 2010 e 2011, o município concedeu a todos os servidores, por meio de lei, abonos de R$ 100 e R$ 50, respectivamente. Na reclamação trabalhista, a servidora sustentava que a concessão de abonos idênticos para todos os servidores, independentemente do cargo, criou uma distorção no índice de reajuste, pois resultou em percentual maior para os cargos de vencimento menor e, por outro lado, percentual menor para os cargos de maior remuneração.

Ela pedia, assim, o recebimento das diferenças salariais decorrentes da aplicação, ao seu vencimento, do percentual representado pelo abono ao cargo municipal de menor remuneração. Em sua defesa, o município sustentou que apenas concedera aos servidores um abono com valor fixo, e não percentual, que não deve ser confundido com revisão geral anual de salários. 

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto condenou o município ao pagamento das diferenças salariais resultantes das variações percentuais do abono. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O relator do recurso do município, ministro Lelio Bentes Corrêa, explicou que, no entendimento anterior do TST, os abonos concedidos pelo município se traduziriam em aumento geral em valores idênticos que resultaria numa distorção em termos percentuais em relação aos salários. Esse procedimento acabaria contrariando o artigo 37, inciso X, da Constituição da República, que veda o aumento geral anual das remunerações em índices distintos.

No entanto, em diversos julgados, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o deferimento de diferenças salariais aos servidores com fundamento em suposta violação a esse dispositivo constitucional contraria a diretriz da Súmula Vinculante 37, que veda ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia.

Com isso, o TST reformulou seu entendimento para se adequar à tese vinculante do STF. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e julgou improcedente o pedido da servidora. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR 11102-33.2017.5.15.0017




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Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2020, 9h19

Comentários de leitores

1 comentário

Absurdo

Douglas Tadeu (Advogado Autônomo)

O que o STF firmou entendimento é de que quando as categorias dos Servidores pleiteiam aumento salarial, essa questão não pode ser dirimida pelo Judiciário. Não é o caso em tela. Neste caso houve preterição de valores diferenciados entre os servidores, o que revelou em prejuízo para a reclamante por não observação do princípio da isonomia. Agiu mal o TST. Quem sabe haverá reversão na Suprema Corte, se lá chegarem.

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