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Pacote ‘anticrime’

STJ diverge sobre conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício

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A possibilidade de o juiz, sem requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, converter a prisão em flagrante em preventiva é motivo de divergência no Superior Tribunal de Justiça. As turmas que julgam matéria criminal recentemente consolidaram dois entendimentos distintos sobre a matéria.

Para a 2ª Turma do Supremo, prisão em flagrante só pode ser convertida em preventiva se MP ou a polícia pedirem
 

A divergência surgiu com a entrada em vigor da Lei 13.694/2014 (Pacote "anticrime"), que deu nova redação ao artigo 311 do Código de Processo Penal. A norma diz que em qualquer fase da investigação ou do processo, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial.

Para a 5ª Turma do STJ, a nova lei excluiu a possibilidade de fazer a conversão de ofício. A mudança de posicionamento é recente e ocorre na esteira do que já decidiu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, além de decisões monocráticas de ministros da corte constitucional.

Já a 6ª Turma mantém a jurisprudência. Assim, apesar das mudanças do pacote "anticrime", não há nulidade na conversão da prisão em flagrante em custódia cautelar, de ofício, pelo juízo, diante da urgência com que deve ser tratada essa hipótese.

Não há decisão de ofício se o CPP manda o juiz analisar a conversão da prisão durante a audiência de custódia, disse ministro SchiettiJosé Alberto

Qual é o comando legal?
O posicionamento da 6ª Turma se baseia no inciso II do artigo 310 do CPP, que não sofreu alteração pela lei recente. Ele diz que o juiz deverá, na audiência de custódia, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos legais e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Quando enfrentou o tema, em setembro, o colegiado definiu a questão por 3 votos a 2. Ficavam vencidos os ministro Nefi Cordeiro e Sebastião Reis Júnior. Proferiu voto vencedor o ministro Rogério Schietti, acompanhado pela ministra Laurita Vaz e pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro.

"Não há, em tal situação, uma atividade propriamente oficiosa do juiz, porque, a rigor, não apenas a lei obriga o ato judicial, mas também, de um certo modo, há o encaminhamento, pela autoridade policial, do auto de prisão em flagrante para sua acurada análise, na expectativa, derivada do dispositivo legal, de que o juiz, após ouvir o autuado, adote uma das providências ali previstas", afirmou o ministro Rogério Schietti.

Para ministro Ribeiro Dantas, permitir a conversão de ofício seria tuação inquisitiva do juiz, contra o propósito da lei 'anticrime'
Emerson Leal

Já a 5ª Turma definiu a matéria de maneira unânime. Para o ministro Ribeiro Dantas, é evidente a intenção legislativa de buscar a efetivação do sistema penal acusatório. Adotar a interpretação da 6ª Turma seria conferir autorização à atuação inquisitiva do juiz, contrariando o propósito da nova lei, claramente no sentido da linha acusatória.

"Assim, entendo que, a partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Portanto, a prisão preventiva somente poderá ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante (se for o caso) ou da autoridade policial. O mesmo aplica-se com relação às demais medidas cautelares", concluiu.

HC 590.039 (5ª Turma)
HC 583.995 (6ª Turma)




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2020, 9h52

Comentários de leitores

3 comentários

Complicado

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O problema todo acontece quando a parte que deve tomar uma providência não o faz sabe-se lá por quais motivos. Então, dizer que, ante a existência de motivos concretos para a conversão da prisão em flagrante para preventiva, o juiz estaria incorrendo em abuso de autoridade é realmente muito complicado, pois, na minha singela opinião, a realidade deve sempre prevalecer. Nesses casos, seria talvez uma solução intimar a parte a quem compete requerer a medida ou a sua cessação para que se manifeste. Se houver reiteradas "abstenções", tomar providências de ordem administrativa/disciplinar, oficiando ao órgão responsável.

Conflitantes.

Douglas Tadeu (Advogado Autônomo)

Em primeiro lugar o STF já pacificou a questão. De nada adianta o STJ conflitar. Ademais a alteração foi implementada por Lei Especial. De sorte que, pelo princípio da especialidade, se sobrepõe ao CP e ao CPP.

Dr. Douglas Tadeu

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Entendo perfeitamente o posicionamento do nobre colega. Entretanto, a lei nunca foi suficiente para ser aplicada à diversidade de fatos da realidade e sua dinâmica. Vivemos um momento inédito na História do Direito Brasileiro. Tradicionalmente, a jurisprudência mudou a interpretação de várias leis em virtude das argumentações e provas apresentadas por advogados em diferentes processos ao longo dos anos. É inédito ver tribunais, através dos votos fundamentados de magistrados, demonstrarem a necessidade de alteração de determinada jurisprudência em determinadas hipóteses. Conflitantes ? Na minha singela opinião, "um bom combate".

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