Sobre subvenções para investimento

Ao longo do tempo, o tema relacionado à possibilidade de excluir os benefícios fiscais das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sempre foi bastante controvertido, principalmente por conta da antiga ausência de clareza na legislação e regulamentação que tratavam do tema relacionado às subvenções para investimento, agravado pelo rotineiro entendimento restritivo manifestado pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Assim, consolidaram o entendimento de que os incentivos fiscais de ICMS poderão ser considerados como subvenções para investimento e, assim, passíveis de serem excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que observados os requisitos previstos em lei.

Esses posicionamentos recentes da RFB, a bem da verdade, apenas refletem aquilo que está expresso na Lei Complementar nº 160/2017, a qual inseriu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, justamente prevendo que os incentivos/benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal serão considerados como subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos que não aqueles previstos pelo artigo 30 da Lei nº 12.973/2014.

Nesse contexto, as referidas soluções de consulta espantam qualquer dúvida em relação aos requisitos bastante restritivos do PN 112/78, trazendo maior segurança ao contribuinte de que estes não serão mais exigidos pelas autoridades fiscais.

Todavia, é importante lembrar que tanto as soluções de consulta como o texto do artigo 30 da Lei 12.973/14 mantêm a exigência do cumprimento do requisito societário e contábil de constituição da reserva de lucros, que não poderá ser distribuída aos sócios. Esse ainda permanece como requisito que deve ser respeitado, sob pena de questionamentos fiscais quanto à tributação do IRPJ e CSLL.

Em paralelo a essa discussão quanto à aplicabilidade da LC 160/2017, importante lembrar que há quase três anos, em 08/11/2017, a 1ª Seção no Superior Tribunal de Justiça julgou os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.517.492/PR, por meio do qual definiu que os créditos presumidos de ICMS não devem compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não tratar-se de renda ou lucro da empresa. Além disso, restou consignado que o crédito presumido concedido na forma de benefício fiscal não pode atrair a incidência do IRPJ e da CSLL em virtude da vedação aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, previsto no artigo 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal/88.

Verifica-se que o argumento utilizado pelo STJ para definir pela impossibilidade de inclusão do valor do crédito presumido de ICMS nas bases do IRPJ e da CSLL não foi condicionado à existência dos requisitos previstos pelo artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. Inclusive, existem outras decisões do STJ, posteriores ao julgamento dos embargos de divergência, que afirmaram que a edição da LC 160/17 não tem o condão de alterar o posicionamento do referido paradigma.

Nesse respeito, com a anunciada quarta fase da reforma tributária pretendida pelo Ministério da Economia, em que está previsto o retorno de tributação dos dividendos, ganha ainda mais relevância a necessidade de discussão do tema para avaliação de alternativas para eventuais distribuições sem sujeição à tributação de benefícios fiscais estaduais pelo IRPJ e CSLL.

Assim, nesse cenário, a busca da tutela do Poder Judiciário afigura-se como uma alternativa para discussão da tese de não tributação dos benefícios fiscais estaduais, independentemente do cumprimento dos requisitos legais do artigo 30 da Lei 12.973/14, com base no que foi decidido pelo STJ, visando à maior segurança jurídica das empresas no tratamento fiscal desse tema.