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Não cabe indenização

Incapacidade parcial e temporária não dá direito a benefício do INSS, diz TJ-SP

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Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que as sequelas implicam déficit funcional de caráter parcial e temporário (ou seja, não se trata de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), não há que se pensar em indenização do INSS.

Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um trabalhador para receber benefício acidentário em decorrência de lesões na coluna. Ele alegou que a lesão efetivamente repercute em sua capacidade laboral e, por isso, faria jus ao benefício. No entanto, o pedido foi negado em primeiro grau e a sentença foi mantida pelo TJ-SP, em votação unânime.

Segundo o relator, desembargador Luiz de Lorenzi, a perícia médica que atestou apenas a incapacidade parcial e temporária do autor da ação foi elaborada de "forma completa", com fundamentação "clara e suficiente para ensejar o deslinde da demanda", não se vislumbrando em seu conteúdo nenhum motivo ou dúvida capazes de justificar qualquer nova diligência ou complementação.

"Em que pese o liame na modalidade concausal com o trabalho das alterações verificadas, diante do quadro apurado pela perícia, de incapacidade parcial e temporária, não se cogitando assim de incapacidade total e provisória, nem parcial e permanente, tampouco total e permanente (o que em tese geraria direito a auxílio-doença acidentário ou a auxílio-acidente ou a aposentadoria por invalidez acidentária, respectivamente), outro não poderia ser o desfecho da demanda senão o decreto de improcedência do pedido", concluiu.

Processo 1027958- 95.2019.8.26.0577




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Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2020, 20h41

Comentários de leitores

1 comentário

Incapacidade por agravamento da lesão se retornar ao labor

Silvio Luiz Doninelli (Médico)

Extremamente comum que não seja considerado pelo perito o fato de que se houver agravamento da lesão pelo retorno ao trabalho há que ser o periciado encaminhado para reabilitação, pois que incapacitado para o labor habitual. Ora, na decisão em comento verifica-se que a lesão de coluna teve no trabalho realizado parcela de colaboração em sua construção (concausalidade). E se não possível a reabilitação conceder-se o benefício da aposentadoria por invalidez. Pergunta: será que o perito informou ao Juizo acerca da possibilidade de agravamento da lesão pelo retorno ao trabalho habitual? Se não o fez ofertou peça pericial incompleta ao Juizo..
SILVIO LUIZ DONINELLI
Médico do Trabalho e perito

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