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Economia e direito

Fux prega sistema jurídico eficiente para garantir investimentos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, participou nesta sexta-feira (13/11) de uma conferência online sobre "Direito e economia no século 21", alusiva aos 65 anos do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC). Ele parabenizou a instituição pelo exemplo de eficiência ao lado do Poder Legislativo e elogiou a discussão do tema para os dias de hoje, em que direito e economia andam juntos.

Luiz Fux em conferência online do TCE-SC
Reprodução

"Há um aspecto interdisciplinar que vem das junções de obras escritas, principalmente na Europa, de que um sistema jurídico eficiente faz com que um país passe a integrar, por exemplo, o denominado ranking Doing Business do Banco Mundial", observou Fux, ao destacar a relevância da segurança jurídica e da Análise Econômica do Direito.

"Não há nada pior para quem faz aplicações em um país aceitar o risco sem saber se seu problema poderá ser resolvido judicialmente em um prazo razoável", ponderou Fux ao salientar o aspecto de economia comportamental das partes que permita gerar um sistema que facilite conciliações.

Fux frisou que dentro da Análise Econômica do Direito a existência de precedentes é chamada de estoque de capital jurídico, pois proporciona maior segurança ao investidor. O ministro citou como exemplo a jurisprudência empresarial do estado norte-americano de Delaware, onde estão 500 das maiores corporações do mundo.

"Ou seja, ter precedentes na visão da análise econômica facilita conciliações e evita erros judiciários. A existência de meios alternativos de solução judicial é importante para que se considere um sistema eficiente", complementou.

Eficiência
O presidente da Suprema Corte ressaltou a importância da visão da eficiência e pontuou alguns dos problemas vistos hoje, como abarrotamento da Justiça com uma vasta quantidade de ações e recursos. Por esse motivo, reafirmou os méritos da economia do Direito em buscar meios para que os procedimentos sejam mais eficientes ao ponto de tornar o acesso à Justiça excepcional.

Lembrou, ainda, da Emenda Constitucional 45 — que assegura a razoável duração do processo como um direito fundamental para o cidadão. "É claro que todos têm um conceito específico de razoabilidade, mas não acho razoável um processo levar 10, 15, 20 anos para ser resolvido. Quando surgiu a Emenda 45, nos incumbimos de elaborar um meio de se realizar a Justiça em prazo razoável", recordou.

O presidente da Corte de Contas do estado, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, agradeceu a presença do ministro e ressaltou o potencial do tema da palestra para o campo jurídico e a atuação das instituições no século 21.

"Muito nos honra a participação do presidente Fux, expoente da teoria da análise econômica do Direito no Brasil. Sem dúvidas, lançará luzes na atuação do nosso TCE e os desafios que teremos pela frente", enfatizou.

Segundo o presidente do TCE-SC, uma das dificuldades que precisam ser superadas é a questão do excesso de formalismos no meio jurídico. "Não somos muito pragmáticos e, às vezes, perdemos em nossas análises de questões menores os benefícios que, porventura, poderiam haver", argumentou.

Por fim, o vice-presidente do TCE-SC, conselheiro Herneus de Nadal, agradeceu o ministro pela videoconferência e por sua contribuição para a sociedade brasileira. "A sua palestra demonstra visão e conhecimento que marcarão época, proporcionando-nos usufruir saber e experiência, conferindo maior importância e grandeza ao nosso evento", finalizou.

A programação contou com a presença de representantes do Tribunal de Justiça (TJ-SC), do Ministério Público de Contas (MPC-SC), OAB, entre outras autoridades. Com informações da assessoria da Presidência do STF.

 



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Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2020, 19h53

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