Defesa de ex-secretário de Justiça deve ter acesso aos autos, diz Gilmar Mendes

O advogado tem direito a acessar os autos de investigação, mesmo que tramite em sigilo. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a defesa do ex-secretário nacional de Justiça Astério Pereira dos Santos tenha acesso a todos os procedimentos relacionados a duas ações penais contra ele.

Rosinei Coutinho/SCO/STF

A defesa de Santos argumentou que o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e o Ministério Público Federal não estão permitindo que acesse todos os documentos do caso.

Em decisão de 20 de outubro, Gilmar apontou que, em respeito ao princípio da ampla defesa, o sigilo processual não se aplica ao advogado. Dessa forma, ele tem o direito de consultar os autos, extrair cópias e certidões, bem como fazer apontamentos, conforme o STF decidiu no Tema 184 de repercussão geral e está estabelecido no artigo 7º, XIV e parágrafo 11, do Estatuto da Advocacia.

"Não se pode adotar uma postura no sentido de um sigilo integral e intransponível, pois isso impossibilitaria o acesso a um conjunto de elementos de prova relevantes ao exercício do direito de defesa", disse o ministro.

No entanto, Gilmar ressaltou que é possível restringir o acesso do advogado aos autos se houver diligências em andamento ou ainda não documentadas ou quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das ações.

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Rcl 43.618