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Atribuições Constitucionais

CNMP publica resolução sobre a atuação do MP em audiência de custódia

Proposta de resolução havia sido aprovada em 13/10

O Conselho Nacional do Ministério Público publicou nesta quinta-feira (12/11) a Resolução 221/2020. A norma dispõe sobre a atuação do Ministério Público na audiência de custódia (apresentação de pessoa presa à autoridade judiciária), incorpora as providências de investigação referentes ao Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e dá outras providências.

A resolução, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, é resultado de proposta apresentada pelo então conselheiro Dermeval Farias e relatada pelo conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr.

De acordo com a resolução, a participação do membro do Ministério Público na audiência de custódia é obrigatória e integra o conjunto de atribuições constitucionalmente estabelecidas para a titularidade da ação penal e o controle externo da atividade policial.

Além disso, entre outras questões, o membro do MP com atribuição para a audiência de custódia diligenciará para reunir elementos que subsidiarão sua manifestação sobre a legalidade da prisão e, em especial, sobre a necessidade e a adequação de eventuais medidas cautelares a serem requeridas em relação à pessoa presa.

A resolução estabelece também que o membro do Ministério Público adotará providências para assegurar que os agentes de Estado responsáveis pela prisão ou investigação do fato determinante da prisão não estejam presentes na audiência de custódia.

O membro do Ministério Público deverá averiguar, por perguntas e visualmente, hipóteses de gravidez, existência de filhos ou dependentes sob cuidados da pessoa presa em flagrante delito, histórico de doença grave, incluídos os transtornos mentais e a dependência química, para analisar a hipótese de requerer encaminhamento assistencial e a concessão da liberdade provisória, com a imposição de medida cautelar, ou encaminhar o caso para o órgão do Ministério Público com atribuição para a curadoria de saúde.

Protocolo de Istambul 
A resolução possui um anexo que contém diretrizes para a aplicação do Protocolo de Istambul pelo Ministério Público no ato da audiência de custódia.

O documento tem por objetivo apresentar diretrizes para coleta de informações e documentação de práticas de maus-tratos ou de tortura, a fim de orientar a oitiva da presumível vítima, durante as audiências de custódia, em coerência com o Protocolo de Istambul, da ONU.

Também chamado de "Manual para a Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes", o protocolo é documento de referência internacional para a avaliação da situação das pessoas alegadamente vítimas de tortura e maus-tratos, para a investigação dos presumíveis casos de tortura e para a comunicação dos fatos apurados aos órgãos com competência para a investigação. Com informações da Secretaria de Comunicação Social do CNMP.




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Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2020, 19h59

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