Consultor Jurídico

Concentrado Controle

Questionada lei do AM que dispensa revalidação de diplomas do Mercosul e de Portugal

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 6.592, contra a Lei estadual 245/2015 do Amazonas, que estabelece que diplomas de mestrado e doutorado originários de cursos ofertados de forma integralmente presencial nos países do Mercosul e em Portugal passam a ser admitidos pelo estado, sem necessidade de revalidação. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.

123RF

De acordo com a norma, os diplomas serão admitidos para concessão de progressão funcional e gratificação por titulação e para a concessão de benefícios legais decorrentes. Na avaliação de Aras, a lei viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e editar normas gerais de ensino.

Além disso, cria regras não previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei federal 9.394/1996) e nos acordos da área com o Mercosul e com Portugal.

O PGR alega que as normas gerais nacionais sobre o tema não dispensam a fase de reconhecimento títulos acadêmicos de pós-graduação pelas autoridades brasileiras competentes. A seu ver, a internalização dos diplomas necessita tratamento uniforme em todo o território nacional, pois traduz interesse geral.

“Não se afigura razoável que títulos oriundos das mesmas instituições sejam passíveis de revalidação em certas unidades da federação e, em outras, não”, argumenta. Com informações da assessoria do STF.

ADI 6.592




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2020, 21h19

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/11/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.