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Reforma Previdenciária

Estado não pode dar integralidade e paridade à aposentadoria de policiais civis

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A lei estadual que confere integralidade (correspondência à última remuneração percebida na ativa) e paridade (extensão aos inativos dos mesmos reajustes concedidos aos servidores ativos) aos policiais civis aposentados é inconstitucional. Esses atributos foram extintos pela Reforma da Previdência de 2003 e não poderiam ser conferidos pelo legislador estadual.

Lei rondoniense conferir a policiais civis benefícios extintos pela EC 41/2003
Reprodução

Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de variados artigos da Lei Complementar 432/2008 do Estado de Rondônia, com redação dada pela Lei Complementar 672/2012.

O julgamento, encerrado no Plenário virtual na terça-feira (10/11), começou presencialmente em maio de 2018 e estava parado por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, só votou o relator, ministro Luiz Edson Fachin, que agora foi seguido pela maioria.

A decisão foi pela inconstitucionalidade do parágrafo 12 do artigo 45, e dos parágrafos 1°, 4°, 5° e 6º do artigo 91-A. Isso porque, embora estados e municípios possam elaborar leis que regulamentem a aposentadoria de seus servidores, não é possível ultrapassar as regras previstas no artigo 40 da Constituição Federal.

Esse artigo foi profundamente transformado pela Emenda Constitucional 41/2003. Ao editar a lei complementar, o legislador rondoniense acabou por conferir aos policiais civis o mesmo status que teriam antes da entrada em vigor da Reforma Previdenciária, com benefícios não mais aplicáveis.

Paridade e integralidade são benefícios extintos pela Reforma da Previdência, destacou o ministro Luiz Edson Fachin

Com isso, não há como conferir aos policiais civis a paridade entre servidores ativos e inativos, pois a Constituição extinguiu a possibilidade de revisão dos proventos de aposentadoria, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade.

Da mesma forma, é inviável conferir integralidade de proventos — a possibilidade de o servidor aposentar-se ostentando os mesmos valores da última remuneração percebida quando em exercício no cargo efetivo. Acompanharam o relator as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

Voto vencido
Abriu a divergência com o voto-vista o ministro Alexandre de Moraes, restando vencido ao lado dos ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Para a minoria, o legislador pode, ao regulamentar a aposentadoria especial de servidores públicos, estabelecer regras mais favoráveis de cálculo e reajuste, inclusive resgatando certos aspectos do regramento anterior à EC 41/2003.

Diferenciação de certas categorias de segurados permite que lei defina benefícios, apontou ministro Alexandre de Moraes
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Segundo o ministro Alexandre, essa possibilidade está acobertada pelo parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição, que determina a diferenciação de certas categorias de segurados. Assim, o equilíbrio e estabilidade financeira do regime previdenciário certamente deverão guiar o legislador a eleger esses critérios com prudência e proporcionalidade.

“Se se admite a regulamentação de aposentadoria especial por critérios mais favoráveis de contribuição (menor tempo de contribuição e, consequentemente, montante menor de contribuições vertidas para o regime previdenciário), não há razão para afastar de plano a possibilidade de que o legislador institua um regime especial de aposentadoria que se diferencie do regramento geral por outros critérios”, apontou.

Clique aqui para ler o voto do ministro Luiz Edson Fachin
Clique aqui para ler o voto do ministro Alexandre de Moraes
ADI 5.039




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2020, 13h54

Comentários de leitores

2 comentários

Aposentadoria dos policiais civis (continuação)

Felix Magno Von Dollinger (Delegado de Polícia Estadual)

§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Dessa forma, a implantação do fim da paridade e integralidade, que se dá por meio da institucionalização da previdência complementar, a qual está de acordo com os critérios do regime geral de previdência (artigo 201 da CR/88), mas depende de lei do ente federativo e só vale para os servidores que ingressaram no serviço público após a referida lei .
Sem embargo, deve o Estado reconhecer o direito à paridade e integralidade aos servidores que ingressaram antes da instituição da previdência complementar nos termos do artigo 40, § 16 da CR/88.
Existe, portanto, uma grande diferença entre reconhecer e conceder direitos.
Um segundo ponto a ser destacado é a própria EC n° 103/2019 que, entre outros reconhece no artigo 40 da CR/88:
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
Com isso, as alterações legislativas ocorridas no âmbito dos Estados-Membros para definir a aposentadoria dos policiais civis após a EC n° 103/2019 não podem garantir a paridade e integralidade, mas devem reconhecer a situação daqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação da respectiva lei que instituiu a previdência complementar e, por conseguinte, a sistemática remuneratória do teto do regime geral previdência e critérios de atualização dos proventos de aposentadoria.

Aposentadoria dos policiais civis

Felix Magno Von Dollinger (Delegado de Polícia Estadual)

Desde 2003, o Legislador Federal, de forma equivocada, vem tratando os servidores da segurança pública de forma diferenciada, mesmo sabendo que, embora existam atribuições diferentes previstas no artigo 144 da Constituição da República, todos aqueles órgãos têm a mesma finalidade : A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos. Note-se que as Forças Armadas são em número de três, cada qual com uma atribuição diferente (defesa de terra, mar e ar), mas todas têm o mesmo tratamento previdenciário.
Sob a égide da EC n° 41/2003, o fim da paridade e da integralidade só fazem sentido quando completadas pela ideia de previdência complementar, pois os parâmetros para cálculo das aposentadorias levavam em conta os valores fixados na forma dos §§ 3º e 17 do artigo 40 da CR/88:
O mencionando § 3º afirmava que
Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.
Tratava-se da aplicação do regime geral de previdência aos servidores aposentados, implicando assim no fim da paridade de aumento com os servidores da ativa e com o fim do recebimento de aposentadoria integral.
Entretanto, a interpretação da norma em comento deve ser harmônica com o restante da Constituição, em especial com o § 16 do mesmo artigo 40, o qual já previa desde 1988 o seguinte (não foi alterado pela EC n° 103/2019):

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