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Interpretação conforme

Benefício social pode ser embasado por salário mínimo, mas reajuste não, diz STF

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O salário mínimo pode ser usado como referência em lei que cria determinado benefício social, mas a futura correção do valor deve seguir outro critério. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei que criou programa assistencial no Amapá.

Relator, ministro Marco Aurélio foi seguido à unanimidade na confirmação da decisão
Nelson Jr./STF

Trata-se da Lei 1.598/2011 que criou o programa "Renda para Viver Melhor" e fixou em 50% do salário mínimo vigente o valor do benefício pago a famílias em situação de pobreza. Em 2012, o então governador Camilo Capiberibe (PSB) ajuizou a ADI levantando a inconstitucionalidade de diversos pontos.

Para o chefe do Executivo, a norma editada pelo Legislativo interferiu na organização e no funcionamento da administração estadual, além de ferir a Constituição ao vincular o benefício ao salário mínimo. Em 2015, o Plenário concedeu liminar suspendendo a eficácia de pontos específicos da norma, por violação aos princípios constitucionais da independência entre os Poderes.

O julgamento virtual encerrado na terça-feira confirmou, no mérito, o que foi definido liminarmente. Por unanimidade, prevaleceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que conferiu interpretação conforme ao trecho da lei que vincula o benefício ao salário mínimo, para entender que pode ser usado como parâmetro inicial, mas eventuais reajustes devem ter disciplina própria.

O artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, veda vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, norma destinada a evitar essa remuneração se tornasse indexador econômico. Isso abriria a possibilidade de os reajustes de salário levarem em conta interesses que não os dos trabalhadores assalariados.

"Nada obstante seja inviável atrelar ao salário mínimo o valor alusivo ao benefício e os critérios de admissão, é possível identificar, nos dispositivos impugnados, sentido que se coaduna com a Carta da República", disse o relator. Assim, para garantir a continuidade do programa social, propôs a interpretação conforme em 2015, agora confirmada.

“É possível compreender os preceitos para tomar-se o salário mínimo como parâmetro de fixação de valor unitário, em pecúnia, no instante em que editada a lei, a fim de alcançar-se o montante referente ao benefício, condicionados os reajustes futuros a disciplina própria”, concluiu o ministro Marco Aurélio.

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio
ADI 4.726




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2020, 11h22

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