Consultor Jurídico

recurso da DPU

STJ determina soltura de mulher presa cautelarmente que cumpriu 70% da pena

Por entender que "não há razoabilidade na manutenção da custódia cautelar" de uma acusada primária e que já cumprira quase 70% da sua pena, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a soltura da mulher.

Defensoria Pública da União atuou no caso Divulgação

Ela havia sido condenada a um ano e 11 meses por tráfico internacional de drogas, depois de apreendidos dois quilos de maconha. A Defensoria Pública da União (DPU) solicitou a reconsideração do tribunal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Segundo a defesa, o crime cometido não se tratou de grave ameaça ou violência, e, por isso, a assistida se enquadraria como beneficiária do regime semiaberto.

O ministro Nefi Cordeiro, relator do caso, aceitou os argumentos da DPU e concedeu parcialmente o Habeas Corpus para a mulher. Ela ficou presa por um ano e quatro meses.

"Voto por dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar a soltura da agravante — o que não impede a fixação de medida cautelar diversa da prisão, pelo Juízo de piso, por decisão fundamentada", relatou o ministro, que foi acompanhado por unanimidade. 

HC 1.729.873




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2020, 9h55

Comentários de leitores

2 comentários

Legislando mais uma vez

adrianorfb (Outro)

Onde isso vai parar?

Pena de prisão

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"Pelas características observadas da definição de pena conclui-se que esta é uma espécie de sanção, pois se trata de uma consequência jurídica normatizada para aqueles indivíduos que descumprirem a norma de Direito. No entanto percebe-se que a pena diferencia-se das demais sanções, devido seu caráter punitivo, e pelo fato de esta só ser aplicada nos casos mais graves de violação dos bens jurídicos, classificando-se assim como sanção penal ³, e que visa retribuir o delito praticado e a prevenir novos casos de infração, conforme define Guilherme de Souza Nucci, “Pena é a sanção imposta pelo Estado por meio de ação penal ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito praticado e a prevenção a novos crimes”. Tomando ainda a definição de Guilherme, a pena seria uma conseqüência para quem comete um delito ou crime, constituindo assim a principal forma de reação ao delito, já dizia VON LISZT: "O Direito Penal é o conjunto de regras jurídicas, estabelecidas pelo Estado, que associam o crime como fato, e pena como sua legitima consequência" "in" Guilherme de Souza Nucci. Individualização da Pena. São Paulo. 2ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2007).

A pena de prisão é contínua, divisível, tem por objetivo ressocializar o reeducando, e observa o princípio da dignidade da pessoa humana.
A rebelde primitiva foi "bafejada" com a sorte, porque, sem cumprir o total da pena (é direito subjetivo do Estado em exigir do condenado o cumprimento, a não ser em casos como "abolitio criminis, perdão e etc).

Comentários encerrados em 18/11/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.