PGFN recebe denúncias de decisões que afetem concorrência ou gerem isenções

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou um canal para receber denúncias de decisões judiciais que interfiram na livre concorrência ou gerem vantagens fiscais para uma empresa ou grupo.

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Quem tiver informações sobre casos do tipo podem enviá-las à PGFN por meio de seu site. O órgão assegura a proteção dos dados e o anonimato do denunciante.

Tributaristas ouvidos pela ConJur criticaram a medida. Há o receio de que empresas passem a denunciar todas as decisões que seus concorrentes obtiveram, mas elas, não. E que advogados denunciem todas as liminares e sentenças que os desagradem.

Também há o entendimento de que a PGFN já deveria poder saber das decisões que interfiram na livre concorrência ou gerem vantagens fiscais indevidas, de forma a poder contestá-las com rapidez.

"A prática do denuncismo é sempre inadequada. Ainda mais quando sob anonimato. Todavia, é positivo que a PGFN olhe para o problema, que é sério e deve ser objeto de análise cuidadosa, caso a caso", afirmou o professor da USP Fernando Facury Scaff.

O tributarista Igor Mauler Santiago disse que quem se sente prejudicado por decisões tributárias pode ir ao Judiciário requerer medida semelhante.

"Informação nunca é um problema. Mas as discussões tributárias dizem respeito à validade das exigências em si mesmas, e não aos seus efeitos em relação a terceiros. O Judiciário está aberto a todos. Quem se julga prejudicado por uma decisão favorável a outrem tem o direito de pleitear igual direito em juízo. No mais, a existência de decisões díspares antes da pacificação da matéria pelas cortes superiores é normal em nosso sistema".