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Limites da Justiça

Decisão que suspendeu pesquisa Datafolha causa divergências entre especialistas

Não é censura nem fugiu dos limites de atuação a decisão do juiz Marco Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona da Justiça Eleitoral de São Paulo, de suspender a divulgação de pesquisa do Datafolha sobre a eleição para a Prefeitura de São Paulo. A opinião é dos advogados Adib Abdouni, constitucionalista e criminalista, e Alexandre Fidalgo, sócio fundador do Fidalgo Advogados, especializado em Direito Eleitoral e doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo. Há, no entanto, quem discorde dessas opiniões.

Decisão que suspendeu divulgação de pesquisa eleitoral da capital paulista se deu em sede de liminar
123RF

O pedido foi feito pela coligação do candidato Celso Russomanno (Republicanos). A coligação argumentou que a pesquisa não seguiu determinações da legislação eleitoral para a divulgação. Foram levantados os seguintes pontos: ausência de ponderação dos entrevistados quanto ao nível econômico, ausência de assinatura ou de certificação digital do estatístico responsável pela pesquisa eleitoral e a irregular fusão de estratos quanto ao grau de instrução dos entrevistados. 

Segundo o advogado constitucionalista Adib Abdouni, "a princípio, não há que se falar em censura, na medida em que a Justiça Eleitoral não faz controle prévio acerca do resultado das pesquisas". Ele lembra que a Justiça Eleitoral atua mediante provocação dos legitimados para fazer impugnações com base na legislação específica.

"Uma vez desatendidas as metodologias e presente a relevância do direito invocado e a possibilidade de prejuízo de difícil reparação, o juiz eleitoral pode determinar a suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa impugnada ou  a  inclusão  de  esclarecimento  na  divulgação  de  seus  resultados", avalia.

Alexandre Fidalgo menciona os requisitos do artigo 15 da Resolução 23.600 do Tribunal Superior Eleitoral, que autoriza candidatos, partidos, coligações e MPE a impugnar pesquisas que não estejam de acordo com as exigências do art. 33 da Lei 9.504/97 e da resolução do TSE.

"Entre as informações que devem constar da pesquisa estão a metodologia do plano amostral e a ponderação quanto a instrução, gênero e todos os indicadores apontados no inciso IV, do art. 2º, da Resolução 23.600. A decisão do juiz, atendendo de forma cautelar ao pedido do candidato Russomanno, não fugiu do seu limite de atuação. É dever da Justiça Eleitoral, sempre que instada por jurisdicionado legitimado e diante de elementos de alguma verossimilhança, utilizar da lei para tutelar direito. Não se está aqui avaliando o mérito, o acerto da decisão, já que, para isso, seria preciso analisar os autos, mas a decisão e as razões estão no campo de atuação do magistrado eleitoral", afirma.

Medida excepcional
Por sua vez o advogado Tiago Asfor, sócio do Rocha, Marinho e Sales Advogados e ex-juiz eleitoral do TRE do Ceará, diz que, embora legalmente possível, "a suspensão de pesquisas eleitorais é medida absolutamente excepcional e que somente tem cabimento quando há clara afronta aos pressupostos legais, como a falta de registro no sistema ou de metodologia aplicada, ou ainda quando carecem de informações, como a margem de erro ou o período pesquisado". Segundo ele, "definitivamente não deve ter sido isso que ocorreu com a pesquisa, dada a notória especialização do Datafolha". Ele acredita que é "bem provável que o TRE de São Paulo reforme brevemente a decisão".




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Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2020, 19h43

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão que suspendeu ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

No final do artigo há quem diga "notória especialização do Datafolha" deve estar de brincadeira!!! Pois não foi o Datafolha que disse aos quatro ventos que Bolsonaro no segundo turno não ganharia de ninguém???!!!

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